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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 118 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 118 PR
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA
Publicação
DJ 12/11/2001 PP-00010
Julgamento
15 de Outubro de 2001
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos.Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade,ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná, com fundamento no art. 103, inciso VI, da Constituição Federal, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 146 da Constituição do Estado,tendo em vista o que preceituam os arts. 1º, inciso IV, 5º, 37, inciso XXI, 170, caput e inciso IV, e 175, caput, todos da Constituição Federal.2. A medida cautelar foi deferida, por maioria,possuindo o acórdão esta (fls. 172), verbis:"Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar.Constituição do Estado do Parana, § 3º do art. 146.Dispositivo que assegura, às empresas que já prestaram com tradição serviço de transporte coletivo de passageiros, por ato delegatório de qualquer natureza,expedido pelo Estado do Paraná, e com prazo de vigência vencido ou por vencer,"o direito de dar continuidade aos mesmos serviços que vinham prestando mediante prorrogações ou renovações das respectivas delegações",observados os incisos do § 1º do mesmo art. 146.Hipótese em que se encontra satisfeito o requisito da relevância dos fundamentos do pedido. Está, também,caracterizada a inconveniência para o serviço público de se manter eficaz a norma impugnada. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação,a vigência do § 3º do art. 146 da Constituição do Estado do Parana."3. A Procuradoria Geral da República opina no sentido de ser julgada prejudicada a presente ação direta, destacando-se, do parecer do Dr. Procurador-Geral da República, o seguinte (fls.187/188):"6. Preliminarmente, impende ressaltar que a presente ação direta resta prejudicada em razão da superveniente revogação do § 3º do art. 146 da Constituição do Estado do Paraná, acoimado de inconstitucional, pela superveniência da Emenda Constitucional nº 7, publicada no Diário da Assembléia de 24 de abril de 2000 e no Diário Oficial do Estado de 28 de abril de 2000.7. Por conseguinte, o § 3º do art. 146 da Constituição do Estado, não mais existe no mundo jurídico, o que acarreta a perda de objeto do pedido formulado pelo autor, posto que visa a ação direta à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese,logo o interesse de agir só existe se norma jurídica impugnada estiver em vigor.8. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência desse colendo Supremo Tribunal Federal como se colhe dos arestos abaixo transcritos:'O interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, ficando, pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto por ter sido revogada essa norma' (ADIMC nº 2001/DF,Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.09.99, pág. 25).'Tendo em vista a orientação desta Corte que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 708,decidiu que a revogação do ato normativo ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada,independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois ele têm relevância no plano das relações jurídicas individuais, não, porém, no controle abstrato das normas' (Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto - ADI nº 1280/TO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.12.96, pág.51765) Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade formulada pelo Governador do Estado do Paraná."4. A presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada. Com efeito, com a superveniente revisão da Constituição do Estado do Parana, Emenda global (Emenda 7 à Constituição do Estado do Parana), foi excluído do texto da Constituição Estadual o § 3º, do art. 146, tornando-se a presente ação direta prejudicada pela perda do seu objeto, conforme iterativa jurisprudência da Corte.5. Do exposto, adotando os fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da Republica, julgo prejudicada a presente ação de inconstitucionalidade, por perda de objeto (art. 21, IX, RISTF). Publique-se. Brasília, 15 de Outubro de 2001.Ministro Néri da Silveira Relator 3

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14817815/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-118-pr-stf

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