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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 257533 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 257533 RS
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO, JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS, BANCO DO BRASIL S/A, MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
Publicação
DJ 18/03/2002 P - 00070
Julgamento
18 de Outubro de 2001
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.Assim equacionou a controvérsia o ilustre Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos:"Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.A jurisprudência desse Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a questão da aplicação ou não da Súmula 343 se situa no âmbito infraconstitucional, pois o verbete se fundou na legislação processual ordinária. Saber se foi, ou não,violado texto constitucional, para a procedência, ou não,da rescisória é questão que se coloca no terreno da legislação processual infraconstitucional relativa aos requisitos da referida ação (AG (AgRg) nº 238.557, Rel.Min. Moreira Alves; AG (AgRg) nº 238.892, Rel. Min.Maurício Corrêa; AG (AgRg) nº 243.598, Rel. Min. Sydney Sanches; AG (AgRg) nº 254.037, Rel. Min. Ilmar Galvão;AG (AgRg) nº 261.116, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AG nº 265.718, Rel. Min. Néri da Silveira; AG nº 271.425, Rel.Min. Nelson Jobim; AG nº 272.812, Rel. Min. Celso de Mello).Assim, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do recurso.(...)" (fls. 93/94) Autos conclusos em 05.10.2001.Decido.Correto o parecer. No caso, ter-se-ia, fala-se para argumentar, ofensa a normas processuais, assim infraconstitucionais,o que não autoriza a admissão do RE, dado que a questão relativa aos pressupostos de cabimento da ação rescisória se situa no plano infraconstitucional. A alegada ofensa a preceitos constitucionais teria ocorrido, no caso, de forma indireta, reflexa.O RE, portanto, é inviável. Nego-lhe seguimento (arts. 557, caput, do C.P.C., 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do R.I./S.T.F.).Publique-se.Brasília, 18 de outubro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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