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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23926 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - Opõe-se o impetrante, Juiz de Direito da Justiça Estadual do Amazonas, à sua convocação para prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar e apurar fatos e denúncias de ocupação de terras públicas na Região Amazônica.Prende-se tal convocação à atuação do impetrante como Juiz Corregedor Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no tocante à apreciação de pedidos formulados pelo INCRA,visando ao cancelamento de alguns registros e matrículas de imóveis situados no Estado do Amazonas.Alega que a referida convocação para prestar depoimento invade o princípio da separação dos poderes, já que a investigação teria como objeto atribuições do Poder Judiciário.Postula medida liminar com as seguintes finalidades:a) para que não seja obrigado a comparecer à aludida CPI;b) caso, voluntariamente, queira se manifestar perante os membros de tal comissão, que lhe seja assegurado o direito de ser ouvido no Cartório do 2º Tribunal do Júri de Manaus-AM, em dia e hora por ele delimitados ou de comum acordo com a CPI;c) para que a comissão se abastenha de declarar, pela imprensa, antes de comunicar ao paciente, a prática de atos contra o mesmo.É o breve relatório. Decido.2 - A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na região amazônica,contra a qual se insurge o impetrante, teve os seus trabalhos concluídos em 29.08.2001, conforme Ata da 57ª Reunião, realizada em tal data. Estando voltado contra a convocação do impetrante para prestar depoimento a essa comissão, o presente writ perdeu seu objeto.3 - Em face do exposto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, por perda superveniente de objeto (art. 21,IX do RISTF).Publique-se.Brasília, 23 de outubro de 2001.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14817597/mandado-de-seguranca-ms-23926-df-stf