Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 902 SP

- Vistos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento nos arts. 102, I, p, e 103, V, da Constituição Federal,propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do art. 1º, II, do Decreto 36.656, de 16 de abril de 1993, do Estado de São Paulo, que alterou o item 2 do Anexo III da Tabela I do art. 308-A, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto estadual 33.118/91.Requisitaram-se informações (fl. 22), que foram prestadas pelo Governador do Estado de São Paulo (fls. 29/62) e pelo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 64/77).Às fls. 119/121, o ilustre Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, em parecer aprovado pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, opinou pela existência de pertinência temática e pela legitimidade ativa do Governador do Estado do Paraná para a propositura da presente ação.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.3.1994,deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar ("D.J." de 22.4.1994).O então Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, pediu a improcedência do pedido (fls. 121/135).Às fls. 137/141, o Procurador-Geral da República, Prof.Geraldo Brindeiro, ante a revogação da norma impugnada, opina no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em razão da perda de objeto.Autos conclusos em 19.10.2001.Decido.O presente pedido não tem viabilidade, dado que o art. 2º do Decreto 45.490, de 30.11.2000, do Estado de São Paulo, revogou o Decreto estadual 33.118/91, bem como todas as suas modificações,como o Decreto estadual 36.656, de 16.4.1993, aqui impugnado.Na ADIn 709, Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas ADIns 221-DF, 539-DF e 737-DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento.Assim decidi, também, na ADIn 971-GO.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 23 de outubro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

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