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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1458 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1458 DF

Partes

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE - CNTS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 31/10/2001 PP-00022

Julgamento

25 de Outubro de 2001

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, proposta pela CTNS - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde contra a M. Prov. 1415/96, que fixara em R$ 132,00 o salário mínimo.Opina o em. Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro - f. 220:"No particular, discute-se tema essencialmente idêntico ao versado na ADIMC nº 1.439-1/DF (Rel. Min.Celso de Mello, julgada em 22 de maio de 1996, acórdão pendente de publicação), quando expendidas considerações acerca da omissão do Estado no satisfatório cumprimento do artigo , IV, da Carta Magna. Ao final, a ação não foi conhecida, ante a impossibilidade de conversão do pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão.Aqui, no entanto, a despeito de qualquer consideração de mérito, verifica-se a perda da eficácia da norma aqui hostilizada. De fato, não convertida em lei em tempo oportuno, a Medida Provisória nº 1.415 foi reeditada inúmeras vezes, com pequena alteração na redação, até ser substituída, entre outras, pela Medida Provisória nº 1.945-50, de 30 de março de 2000, esta expressamente revogada pela Medida Provisória nº 2.019-1, de 20 de abril de 2000, convertida na Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000. Nada obstante, após o aditamento referente à Medida Provisória nº 1.463-4, de 27 de agosto de 1996, não mais cuidou a requerente de aditar, quanto às reedições subseqüentes, a inicial da presente ação direta. Assim,acha-se caracterizada sua prejudicialidade, consoante orientação jurisprudencial da Suprema Corte. A propósito,confira-se o seguinte precedente, assim enunciado:"Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial.Falta de aditamento com relação às Medidas Provisórias que reeditaram aquela a respeito da qual se alega a omissão inconstitucional.Questão de ordem.- Esta Corte já firmou o entendimento, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, que, havendo reedição de Medida Provisória contra a qual foi proposta ação direta de inconstitucionalidade, e não sendo a inicial desta aditada para abarcar a nova Medida Provisória, fica prejudicada a ação proposta.- Essa orientação é de aplicar-se,também, quando se trata, como no caso presente,de ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial de Medida Provisória - e parcial porque não atendeu integralmente o disposto em preceito constitucional para lhe dar efetividade plena -, porquanto a omissão parcial alegada tem de ser examinada em face da Medida Provisória vigente quando de seu julgamento para verificar a ocorrência, ou não,nela dessa omissão parcial.Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por omisssão."(ADIQO nº 2.162-1/DF, Tribunal Pleno, Rel., Min.Moreira, DJ 09.06.2000) Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática prolatada nos autos da ADIMC nº 1.271/DF, da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, publicada no DJ de 01.08.95."Acolho o parecer e julgo prejudicada a presente ação direta.Brasília, 25 de outubro de 2001.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004
  • LEI- 009971 ANO-2000
  • MPR-001415 ANO-1996
  • MPR-001463 ANO-1996 REEDIÇÃO Nº 4
  • MPR-001945 ANO-2000 REEDIÇÃO Nº 50 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2019/2000
  • MPR-002019 ANO-2000 REEDIÇÃO Nº 1 CONVERTIDA NA LEI- 9971/2000
  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004
  • LEI- 009971 ANO-2000
  • MPR-002019 ANO-2000 REEDIÇÃO Nº 1 CONVERTIDA NA LEI- 9971/2000

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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