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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1385 PE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

vistos.Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com fundamento no artigo 103, inciso IX, da Carta Política, em face da expressão "para cada cargo", contida no artigo 19 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, que dispõe sobre eleição dos cargos diretivos dessa Corte.2. O dispositivo impugnado tem este teor:"Art. 19. Para dirigir o Tribunal serão eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional,concorrendo exclusivamente para cada cargo os três Juizes Togados mais antigos, desimpedidos." 3. O Plenário, deferiu, por unanimidade, a medida cautelar, em acórdão assim do (fls. 63): "- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - 6º Região, Pernambuco, art. 19. Preenchimento de cargos de direção da Corte. Não conformidade do procedimento com o disposto no art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979).3. Legitimidade atividade da autora e cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar o dispositivo regimental. 4. Recepção do art. 102 da LOMAN pelo regime da Constituição de 1988. Precedente do STF.5.Relevância dos fundamentos da inicial, diante da jurisprudência do STF, quanto à aplicação do art. 102 da LOMAN. 6. Conveniência de a eleição de membros dirigentes de Tribunal fazer-se em conformidade com o art. 102 da LOMAN e a jurisprudência do STF sobre a aplicação desse dispositivo, evitando-se, assim, os aspectos negativos para o Poder Judiciário decorrentes do exercício de membros de direção de Corte sob acusação de irregularmente eleitos. 7. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência das expressões"para cada cargo", constantes do art. 19 do Regimento Interno do TRT - 6º Região."4. A Procuradoria-Geral República, oficiando nos autos em parecer do seu titular, opina no sentido de ser julgada prejudicada a ação direta, nestes termos (fls. 90/92) verbis:"7. Não prospera, efetivamente, a pretensão deduzida na inicial. À vista da Resolução Administrativa TRT de 001/97, publicado no DOE de 21/01/97, comprovada por cópia em anexo, a atual redação do art. 19 do Regimento Interno dispõe:'Art. 19. A Presidência, a Vice-presidência e a Corregedoria-Regional são cargos de direção do Tribunal, a serem preenchidos mediante eleição entre os Juizes Togados mais antigos, em número correspondente aos cargos de direção, de acordo com o disposto no art. 102 da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979.'8. Patente, pois, a insubsistência, no ordenamento jurídico, da norma inquinada de inconstitucionalidade,restando sem objeto essa ação direta.9. A propósito, a jurisprudência iterativa do Excelso Pretório, da qual é exemplo o acórdão proferido na ADI nº 649-5/RS , assim enunciado:'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.(Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 23.09.94) REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO ARGÜIDO DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da C.F., é a declaração de inconstitucionalidade,de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor.REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO ARGÜIDO DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade.EFEITOS CONCRETOS DO DECRETO REVOGADO, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/91 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.'10. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade."5. Com efeito, conforme demonstra a Procuradoria-Geral da República, o TRT da 6a Região adequou o dispositivo questionado nesta ação - art. 19, Regimento Interno TRT 6a Região - ao entendimento do STF, firmado quando do julgamento da liminar.6. Do exposto, adotando os fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada a presente ação direta, pela superveniente perda de objeto (art. 21, IX, RISTF).Publique-se.Brasília, 26 de outubro de 2001.Ministro Néri da Silveira Relator 3

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00009
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00102
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RGI ANO-2001 ART-00019 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
  • RAD-000001 ANO-1997 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
  • DEC-011104 ANO-1991
  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00009
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00102
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RGI ANO-2001 ART-00019 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
  • DEC-011104 ANO-1991

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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