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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

A questão posta:Saber se há direito adquirido do substituto de serventia de ser investido na titularidade, com base no art. 208 da carta anterior, se a vacância do cargo ocorreu após o advento da CF/88.Destaco o que alegaram os recorridos:"... o fato da vaga ter ocorrido quando da vigência da Constituição de 1988, que não repete a norma do artigo 208 da Constituição anterior, não implica em revogação do direito adquirido."(fl. 729) Decido.A CF/88 exige o concurso público de provas e títulos para o acesso à titularidade dos serviços notoriais e de registro (art. 236, § 3º).O STF fixou orientação:"Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, par.3.) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208,acrescentado, à Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982."( RE XXXXX, GALLOTTI, DJ 15.03.96) No mesmo sentido julgados o RE XXXXX e as ADIN's 417 e 552 .O (DJ 16.05.97) acórdão recorri (DJ 08.05.98) do div (DJ 25.08.95) ergiu.Está no voto:"... o autor, na condição de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Tapes, investido no cargo mediante aprovação em concurso público, objetiva, com a presente ação,o reconhecimento da nulidade e desconstituição dos atos que importaram na efetivação e nomeação de Eliana Conceição da Silva Fernandes Machado, como Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Pelotas, mediante o Boletim nº 6444,publicado no DJ em 02.05.94 (documentos das fls. 99 a 108);Ieda Silva Ribeiro Ianzer, como Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé, mediante o Boletim nº 6683, publicado no DJ em 08.09.94 (documentos das fls. 37 e 78); Milton Diemer,como Oficial do Cartório de Registro Civil e Especial da Comarca de Ijuí, mediante o Boletim nº 7141, publicado no DJ em 15.05.95 (documentos das fls. 242 e 246); e, por fim,Julieta Correa Bucco, como Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cruz Alta, mediante o Boletim nº 6435, publicado em 29.04.94. Determinando-se, assim, a publicação de abertura de vacância para as respectivas serventias, proporcionando aos interessados habilitarem-se à remoção." (fls. 782/783)... "... a atual Constituição não revogou o citado art. 208, com a redação ditada pela Emenda Constitucional nº 22/83,como pretende fazer crer o apelante. Na realidade, adquirido o direito pelos apelados, antes mesmo da vigência da Lei 8.935/94, aguardavam apenas pela vacância de sua serventia para nela postularem sua efetivação,..."(fl. 786) Inexiste direito adquirido do substituto de serventia se a vacância do cargo ocorre após o advento da CF/88, como ocorreu no caso concreto.Leio em ILMAR:"... entendo que a vacância do cargo constitui um dos requisitos essenciais em razão dos quais, pela incidência da norma de regência, decorre o direito subjetivo do recorrente à titularidade do cargo em referência. Não pode, por isso, ser considerado um termo, que é elemento acidental da relação jurídica e, portanto, não decisivo para a aquisição do direito.Antes da vacância, portanto, não cabia falar-se em direito subjetivo ao preenchimento do cargo.Quando se verificou esse requisito essencial, no caso, a norma que regia o preenchimento do cargo já era outra,não produzindo os mesmos efeitos previstos na lei anterior.A expectativa que embalou o recorrente, por isso,esfumou-se com o advento do novo regime jurídico."(RE XXXXX,DJ 15/03/96) Com estas considerações, conheço do recurso e lhe dou provimento.Inverto a sucumbência.Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa.Publique-se.Brasília, 30 de outubro de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14817344/recurso-extraordinario-re-302739-rs-stf

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