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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 338090 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 338090 RS

Partes

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, JOSÉ LUIZ PEREIRA DIAS E OUTROS, COOPERATIVA AVÍCOLA VALE DO TAQUARI LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTROS

Publicação

DJ 05/02/2002 P - 00111

Julgamento

7 de Novembro de 2001

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra acórdão, que,proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante, mantendo, em conseqüência, anterior julgamento dessa Alta Corte que não conhecera do recurso especial deduzido pelo BRDE.O BRDE, ao interpor o apelo extremo em causa, sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido os preceitos inscritos no art. , incisos XXII e LIV, da Constituição Federal.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, opinou pelo improvimento do presente recurso, em virtude da ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional e, também, pelo fato de a controvérsia jurídica suscitada na causa em referência traduzir, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição da Republica (fls. 441/442).Cabe registrar, neste ponto, que o eminente Ministro NILSON NAVES, Vice-Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, ao não admitir o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, enfatizou que o apelo extremo em causa não reúne condições de admissibilidade, seja ante "a ausência de prequestionamento", seja, ainda, porque as matérias referidas na petição recursal extraordinária "restringem-se ao âmbito das questões infraconstitucionais, não ensejando violação direta e frontal ao texto constitucional, autorizadora do trânsito do recurso extraordinário" (fls. 422).Incensurável esse ato decisório. Também entendo revelar-se insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, em face da absoluta ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional, tardiamente suscitada, pelo BRDE, em sua petição recursal extraordinária.Como se sabe, não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pela parte recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, que é necessário ao conhecimento do recurso extraordinário.A imprescindibilidade da satisfação do pressuposto formal do prequestionamento explícito tem sido enfatizada em sucessivas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal:"Os recursos de natureza excepcional - recurso extraordinário e recurso especial - reclamam, para efeito de sua cognoscibilidade, a necessária satisfação do requisito concernente ao prequestionamento explícito da matéria de direito que se inclui no domínio temático peculiar a cada uma dessas modalidades de impugnação recursal.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - pronunciando-se sobre o requisito do prequestionamento - já reconheceu a constitucionalidade da exigência pertinente a esse específico pressuposto de admissibilidade dos recursos de caráter extraordinário (RTJ 144/658)."(Ag 170.775-RJ (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ausente, pois, o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min.MOREIRA ALVES - RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO -RTJ 144/300, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte:"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explícito da matéria constitucional. A ofensa à Lei Fundamental da República - que se supõe direta e imediata - não dispensa o requisito essencial do prequestionamento, que não se admite implícito."(RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE MELLO) De qualquer maneira, no entanto, e mesmo que se pudesse superar o óbice em questão, ainda assim não assistiria razão à parte ora recorrente, pois esta - de modo inequívoco - reconhece que a hipótese de inconstitucionalidade por ela suscitada em sede recursal extraordinária poderá caracterizar, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente reflexa ou indireta ao texto da Carta Política (fls. 397/398, 400, 403 e 406), circunstância esta que inviabiliza, por completo, a possibilidade de conhecimento do próprio recurso extraordinário.Na realidade, não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel.Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento, no caso ora em exame, foi corretamente denegado pela Presidência do Tribunal de origem.Ve-se, desse modo, que as alegações deduzidas pela parte ora recorrente - de que o acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça teria transgredido as cláusulas constitucionais concernentes à garantia da propriedade e do devido processo legal - incidem nas restrições jurisprudenciais mencionadas, não se justificando, em conseqüência, o próprio conhecimento do recurso extraordinário,considerada a possível ocorrência, no caso ora em exame, de situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,tal como expressamente reconhecido pela própria parte recorrente.Cumpre ter presente, sob tal perspectiva, que a alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento,a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que caracterizaria, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto da Constituição,suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo (RTJ 131/370, Rel. Min. CÉLIO BORJA - Ag 153.904-RS (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 153.781-DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.).No que concerne ao suposto desrespeito ao postulado do due process of law, notadamente no ponto que se refere à alegação de inobservância das normas inscritas nos arts. 245, 246, 264, 566, I,todos do CPC, e no art. 210 da Lei de Falencias, cabe ter em consideração, na espécie ora em exame, a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema em questão.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar esse específico aspecto da controvérsia, tem salientado, na perspectiva do princípio do devido processo legal, que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa,eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.Demais disso, cumpre não desconhecer - sempre na linha do entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal - que"O devido processo legal - CF, art. , LV - exerce-se de conformidade com a lei"(Ag 192.995-PE (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei), de tal modo que eventual desvio do ato decisório,quando muito, poderá caracterizar situação tipificadora de conflito de mera legalidade, a desautorizar o uso do apelo extremo, consoante tem sido reiteradamente enfatizado por esta Corte (Ag 202.645-MG (AgRg), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Ag 215.885-SP (AgRg), Rel.Min. MOREIRA ALVES - RE 119.182-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,v.g.).Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão às normas legais referidas - derivada da interpretação que lhes deu o Tribunal a quo - teria infringido o princípio constitucional da legalidade.Não se pode desconhecer, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride,diretamente, o princípio da legalidade (Ag 161.396-SP (AgRg), Rel.Min. CELSO DE MELLO - Ag 192.995-PE (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO)É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que"A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade ( CF, art. , II)"(RTJ 144/962,Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei):"E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...)."(Ag 153.310-RS (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário,assim se pronunciou, em recentíssima decisão:"A alegação de ofensa ao artigo , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário."( Ag 339.607-MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Também não procede a objeção de que o acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça teria provocado injusta denegação de prestação jurisdicional (fls. 10), especialmente se se considerar o conteúdo das decisões que se acham a fls. 313/325 e fls. 339/345.É preciso ter presente, neste ponto, que a prestação jurisdicional, embora completamente desfavorável à parte ora recorrente, não deixou de configurar-se, na espécie, como resposta efetiva do Estado à invocação, pela interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público, circunstância esta que afasta, por completo, a alegada ofensa a quanto prescreve o art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988, consoante tem ressaltado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/455, Rel. Min.CELSO DE MELLO - RTJ 141/980, Rel. Min. CARLOS VELLOSO -Ag 120.933-RS (AgRg), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Ag 125.492-SP (AgRg), Rel. Min. CARLOS MADEIRA).Em suma: a resolução judicial do conflito, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se identifica, não se equipara, nem se confunde, para efeito de acesso à via do recurso extraordinário, com a ausência de prestação jurisdicional:"Prestação Jurisdicional e Decisão Desfavorável.- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que errônea ou insatisfatória, não deixa de configurar-se -embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação da tutela jurisdicional do Poder Público.A resolução judicial do conflito, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara e nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional."(RTJ 159/977, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,nego provimento ao presente agravo de instrumento, por revelar-se inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 07 de novembro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 5
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