jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 446 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 446 SP
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 21/11/2001 PP-00002
Julgamento
9 de Novembro de 2001
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Governador do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do artigo 57 da Constituição Estadual e do artigo 12 do ADCT-CE, em face dos artigos 100, § 1º, 165, § 8º, e 167, II, da Constituição Federal.2. O Pleno desta Corte deferiu em parte a medida liminar requerida, para suspender a eficácia do § 4º do artigo 57 da Constituição Estadual, por ofensa ao princípio da igualdade.3. Devidamente instruído o processo, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral da República que, às fls.296/302, suscita preliminar de prejudicialidade da ação, tendo em vista a superveniência da Emenda Constitucional nº 30/2000,que alterou substancialmente o dispositivo que serve de padrão de confronto.4. É o breve relatório.5. Decido.6. Preliminarmente, observo que perdeu o objeto a alegação de inconstitucionalidade do artigo 12 do ADCT/CE,tendo em vista que, de acordo com o seu inciso VIII, o pagamento dos precatórios protocolizados no período de 02.07.1994 a 01.07.1996 teria como termo final o exercício financeiro de 1997.7. No que concerne ao § 3º do artigo 57 da Constituição paulista, anoto que sua eficácia não foi suspensa por essa Corte e que a Emenda Constitucional nº 30/2000, em seu artigo 100, § 1ºA, tal como procedeu o constituinte estadual,discrimina os débitos de natureza alimentar.8. Resta, por conseguinte, examinar a constitucionalidade do § 4º do artigo 57 da Carta do Estado de São Paulo, frente as disposições do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Verifico, no entanto, que a EC nº 30/2000 alterou substancialmente o preceito que fundamenta o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma estadual. Enquanto a redação primitiva do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal previa a apresentação do precatório até 1º de julho,data em que teriam atualizados seus valores, a Emenda Constitucional referida dispõe que os precatórios serão apresentados até 1º do julho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados.Dessa maneira, o legislador federal, ao impor fosse procedida na data do pagamento do precatório correção monetária da obrigação, anteviu a necessidade de evitar-se as intermináveis expedições de requisitórios, posto que anteriormente a correção monetária era incluída na data da inclusão do precatório,embora o cumprimento da obrigação ocorresse no exercício seguinte à sua apresentação, impondo ao credor a necessidade de requerer sua complção, que somente viria após a inclusão do montante no orçamento seguinte.9. Como se depreende, houve substancial alteração no sistema do cumprimento das execuções via precatório pela superveniente emenda constitucional. Além disso, ao contrário da previsão constitucional revogada, a atual redação do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal somente tornou obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento dos débitos da Fazenda Pública, quando oriundos de sentenças transitadas em julgado.10. Em casos como o da espécie, a jurisprudência desta Corte é no sentido da prejudicialidade da ação, como se infere dos acórdãos proferidos na ADI 909/MT, Nelson Jobim, julgada em 20.06.2001; ADI 1.143/AP, Ilmar Galvão, julgada em 07.06.2001;ADI 2009/DF e ADI 2.055/DF, Moreira Alves, Julgada em 23.05.2001; ADI 1.550/AL, Maurício Corrêa, julgada em 23.05.2001; ADI 1.137/RS, Ilmar Galvão, julgada em 25.03.1999;ADI 60/BA, Néri da Silveira, julgada em 17.06.1999; ADI 1.674/GO, Sydney Sanches, julgada em 29.03.1999, dentre outras.11. Ante o exposto, com base no artigo 21, IX, do RISTF,julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por superveniente perda do seu objeto.Intime-se.Brasília, 09 de novembro de 2001.Ministro Maurício Corrêa Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14817109/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-446-sp-stf

Informações relacionadas

STF reconhece a inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio: e agora?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 155 SC

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 8 meses

Um histórico julgamento