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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 295 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 295 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 08/03/2002 P - 00073
Julgamento
9 de Novembro de 2001
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no artigo 103, VII, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalidade da MP nº 186, de 23 de maio de 1990, que estabelece as hipóteses em que fica suspensa a concessão de medidas liminares, argumentando que a norma impugnada viola os artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal.2. A cautelar foi indeferida em 26 de junho de 1990,por ausência dos seus pressupostos (fls. 48/113).3. O Advogado-Geral da União, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 103 da Carta Federal, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a falta de aditamento das reedições das medidas provisórias e de sua final conversão na Lei nº 8.076/90. Ademais, ressalta que a ação está prejudicada por perda de seu objeto, visto que o diploma legal impugnado limita sua eficácia à data de 15 de setembro de 1992 (fls. 118/125).4. De igual modo, o Ministério Público Federal, em face da referida falta de aditamento das reedições dos diplomas provisórios, opina pela pejudicialidade da ação (fls. 135/138).5. Os presentes autos foram-me distribuídos em 01 de julho de 1997, por substituição (RISTF, artigo 38, IV), e vieram-me conclusos na data de 05 de novembro de 2001.6. Sintetizado o relatório, decido.7. Não resta dúvida quanto à perda do objeto da presente ação, pelos motivos apontados pelo Advogado-Geral da União.8. Com efeito, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, "havendo reedição de Medida Provisória contra a qual foi proposta ação direta de inconstitucionalidade, e não sendo a inicial desta aditada para abarcar a nova Medida Provisória, fica prejudicada a ação proposta" (ADIMC nº 1.665,Moreira Alves, DJ de 08.05.98).9. No mesmo sentido: AGRADI nº 1.387-DF, Velloso, DJ de 28.11.97; ADIMC nº 1.952-DF, Moreira Alves, DJ de 12.05.00;ADI nº 1.849-DF, Março Aurélio, DJ de 03.03.00; ADIQO nº 1.892-DF, Ilmar Galvão, DJ de 05.10.2000; e muitos outros precedentes.10. Além disso, o artigo 1º da Lei nº 8.076/90, em que se converteu a última reedição da Medida Provisória em questão,a de nº 198, de 26 de julho de 1990, determinou que ficaria suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares que tratassem de matérias ali enumeradas.Evidentemente, após a referida data, a lei perdeu sua eficácia e, em conseqüência, a ação ficou sem objeto. Assim, também por essa razão, a lide está prejudicada. Ante essas circunstâncias, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a ação, por perda de seu objeto. Intime-se. Brasília, 09 de novembro de 2001. MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA Relator
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