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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 286292 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 286292 PR
Partes
SENSATA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS, UNIÃO
Publicação
DJ 14/03/2002 P - 00078
Julgamento
12 de Novembro de 2001
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Cuida-se de recurso extraordinário interposto com arrimo no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do (fls. 115):"PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 1995, E SUAS REEDIÇÕES. LEI 9.715, DE 1998.ANTERIORIDADE. EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO.1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser a medida provisória instrumento idôneo para a instituição de contribuição social, porquanto espécie do gênero lei. Exige-se lei complementar somente na hipótese do parágrafo 4º do art. 195 da Constituição Federal.2. As disposições introduzidas pela MP nº 1212,de 1995, e suas reedições relativamente ao PIS /PASEP são absolutamente constitucionais,sendo exigíveis tanto das empresas comerciais e industriais quanto das prestadoras de serviço e das mistas.3. Tendo a MP nº 1212, de 1995, ressalvado o prazo de noventa dias para sua aplicação restou cumprida a exigência posta no artigo 195, parágrafo 6º, da Carta da Republica, não havendo, assim, violação ao princípio constitucional da anterioridade mitigada. Esse prazo se conta a partir da edição da primeira medida provisória (Nº 1212, de 1995), e não da que antecedeu à conversão em lei. Precedente do STF.4. O Congresso Nacional ao aprovar a Lei nº 9.715, de 1998, convalidou os atos praticados sob a égide das medidas provisórias que a antecederam, de tal sorte que, respeitado o prazo nonagesimal, que se conta da edição da primeira, é exigida a exação na sua nova configuração, inclusive das empresas prestadoras de serviço"2. Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado contrariou os arts. 60 e 239, da Constituição da Republica. Em síntese, requer seja declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições e, por conseguinte, reconhecido o direito da recorrente de recolher o PIS na forma da Lei Complementar nº 07/70.3. O apelo extraordinário não merece prosperar.4. A controvérsia relativa a validade da Medida Provisória 1212/95, que deu um novo disciplinamento ao PIS, já passou pelo crivo desta Corte, que, ao julgar o RE 267.85/MG, rel. min. ILMAR GALVÃO, proferiu decisão cujo acórdão restou assim ementado:"PIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES.ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 195, § 6º, E 62 DA CF/88.Aresto que dissentiu da jurisprudência do STF assentada no sentido da validade da medida provisória reeditada dentro do prazo de trinta dias previsto no parágrafo único do art. 62 da CF e de que o prazo a que se refere o art. 195, § 6º, da Constituição tem por termo inicial a data de publicação da primeira medida provisória.Recurso conhecido e provido."5. Do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038, de 1990,e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2001.MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA Relator
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