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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

A Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o recurso extraordinário, assim decidiu:"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO Á EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65.ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.Recurso não conhecido."2. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs o presente recurso alegando divergência entre o acórdão embargado e outros julgados da Primeira Turma ( RE 117.063/SP, Sydney Sanches, DJ de 22.08.89; RE 102.299/PR, Rafael Mayer, DJ de 05.10.84) e da Segunda Turma (RREE 144.984/SC e 163.000/PE,Março Aurélio, DJ de 01.07.96 e 14.08.1998, respectivamente).3. Observo, entretanto, que o acórdão impugnado está em consonância com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RREE 226.894/PR, 228.270/MG, 228.498/PA E 231.497/MS, Moreira Alves, Sessão do dia 03.02.2000. Conclui-se, por isso, que os embargos não preenchem os pressupostos necessários ao seu conhecimento, a teor do disposto no artigo 332 do Regimento Interno desta Corte.Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, c.c.artigo 335 do RISTF, não admito os embargos de divergência.Intime-se.Brasília, 12 de novembro de 2001.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator

Observações

Alteração: 07/05/02, (SVF).
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