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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 675 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 675 DF
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 12/12/2001 PP-00039
Julgamento
13 de Novembro de 2001
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Assim resumiu o caso e opinou o Procurador-Geral da República:"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo então Procurador-Geral da República em face do art. 130, parágrafo único, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.2. Sustenta-se na peça inicial, em síntese, que a norma infraconstitucional impugnada contraria o disposto nos artigos 5º, incisos LV e LXXIII; 37, caput; 100; 102,incisos II e III; 105, incisos II e III; 108, inciso II;129, inciso III; 167, inciso II; todos da Constituição da República.3. Assim dispunha a norma impugnada na presente ação direta:"Art. 130. Os recursos interpostos pela Previdência Social, em processos que envolvem prestações desta Lei, serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo,cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplr ou carta sentença.Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada."4. Em 6/10/1994, por maioria de votos, o Tribunal referendou o r. despacho de 23/1/1992, do eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI que, no exercício da Presidência, suspendera cautelarmente, a vigência das expressões"cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentençaee exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada",contidas, respectivamente, no caput do art. 130 e no seu parágrafo único da Lei nº 8.213/91. O acórdão restou assim ementado:"E M E N T A : Previdência Social: L. 8.213/91 (Plano de Benefícios): suspensão cautelar, em ação direta, por despacho do Presidente do STF, no curso das férias forenses, da parte final do caput do art. 130 (que determina o cumprimento imediato de decisões relativas a prestações previdenciárias, ainda que na pendência de recursos) e do seu parágrafo único que, na hipótese da reforma da decisão,exonera o beneficiário de "restituir os valores recebidos por força da liquidação condicional": referendum, por voto de desempate, do despacho presidencial."(DJ de 20/6/97, p. 28.467. Ementário 1.874-1/159) 5. Prestadas as devidas informações e ouvida a douta Advocacia-Geral da União, vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação.6. A presente ação direta não deve ser conhecida.7. Com efeito, verifica-se a perda superveniente do objeto, eis que a norma impugnada não mais subsiste no ordenamento jurídico.8. Vale colacionar a atual redação dada ao art. 130 da Lei nº 8.213/91 pela Lei n.º 9.528/97:"Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o artigo 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. Parágrafo único. (Parágrafo excluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)"9. A revogação da norma objeto da ação direta de inconstitucionalidade prejudica seu conhecimento, eis que evidencia a perda superveniente do interesse processual na fiscalização abstrata de sua constitucionalidade.Nesse sentido é a firme orientação desse Excelso Pretório:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO DA AÇÃO - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA - Objeto da ação direta prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. Revogação da lei argüida de inconstitucional. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade.Efeitos concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/1989 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada."(STF - ADIMC 709 - PR - T.P. - Rel. Min. PAULO BROSSARD DJU 24.06.1994)(...) 10. Ante o exposto, opino pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que patente a perda superveniente de seu objeto,consubstanciada na revogação da norma impugnada."2 - Razão assiste ao Procurador-Geral da República. A Lei nº 9.528/97, ao dar nova redação ao art. 130 da Lei nº 8.213/91, tornou sem objeto o pedido formulado na petição inicial.3 - Em face do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de objeto.Publique-se.Brasília, 13 de novembro de 2001.Ministra Ellen Gracie Relatora ADI nº 675-4/DF 3

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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