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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1670 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1670 SP
Partes
ROSA FERRARI CORREIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJ 14/12/2001 PP-00094
Julgamento
19 de Novembro de 2001
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Cite-se o réu (INSS), a quem assino o prazo de trinta (30) dias para contestar a presente ação rescisória (RISTF,art. 260).2. O autor, que é beneficiário da gratuidade (fls. 109),está dispensado de atender à exigência imposta pelo art. 488, II, do CPC.Muito embora o depósito a que alude o art. 488, II, do CPC não esteja relacionado no art. 3º da Lei nº 1.060/50, que contempla as hipóteses de isenção compreendidas no âmbito da assistência judiciária deferida aos necessitados, impõe-se reconhecer que o beneficiário da gratuidade não pode ser compelido a prestar essa caução, sob pena de frustrar-se, injustamente, por razões de caráter econômico-financeiro, o acesso à tutela jurisdicional do Estado,cuja efetivação, no contexto da presente causa, encontra fundamento em meio processual previsto na própria Constituição da República (CF, art. 102, I, j).Esse entendimento - que encontra apoio no magistério da doutrina (FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, "Ação Rescisória - Enfoques Trabalhistas", p. 122, item n. 3.23, 2ª ed., 1996, RT; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "Comentários ao Código de Processo Civil",vol. V/180-181, item n. 105, 8ª ed., 1999, Forense; J. J. CALMON DE PASSOS, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III/430,item n. 231, Forense; VICENTE GRECO FILHO, "Direito Processual Civil Brasileiro", vol. 2, p. 381, item n. 85.4, 4ª ed., 1989,Saraiva, v.g.) - reflete-se, por igual, na jurisprudência dos Tribunais (Revista de Jurisprudência do TJSP, vols. 98/394 e 102/375- AR 43-SP, Rel. Min. VICENTE CERNICCHIARO - REsp 4.001-SP, Rel. Min.ATHOS CARNEIRO - RT 511/237), cuja orientação assinala que "a parte beneficiária da Justiça Gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC" (RT 718/274, Rel. Min.WALDEMAR ZVEITER).Publique-se.Brasília, 19 de novembro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14816955/acao-rescisoria-ar-1670-sp-stf

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