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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1228 AP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - O eminente Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, assim opinou em seu parecer (fls. 110/112): "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo GOVERNADOR DO ESTADO Do AMAPÁ, com pedido de medida liminar, em que impugna a expressão"após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder legislativo", constante do art. 146, da Constituição do Estado, do seguinte teor:"Art. 146. - O Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, na forma prevista na lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."2. Sustenta o autor, em resumo, que não está prevista na Constituição Federal a ingerência do Poder Legislativo na escolha do Chefe do Ministério Público dos Estados, com afronta, portanto, ao § 3º, do art. 128, da CF, verbis:"Art. 128. § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado, pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."3. A medida cautelar foi deferida pelo Colendo Supremo Tribunal, por maioria de votos, para suspender, até a decisão final, a eficácia da expressão"após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislalivo", em decisão assim da (fls. 84):"Ministério Público dos Estados: Procurador-Geral de Justiça: subordinação do provimento do cargo à prévia aprovação pela Assembléia Legislativa do nome escolhido pelo Governador dentre os componentes de lista tríplice (Const. do Amapá, art. 146): plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da disposição constitucional local à vista do art. 128, § 3º, CF e do princípio de independência dos Poderes: suspensão cautelar deferida. "4. Após as informações da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá (fls. 90/94), e a manifestação do Advogado-Geral da União (fls. 98/108), vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. 5. Cumpre registrar que a Emenda Constitucional nº 21, de 12 de dezembro de 2000, do Estado do Amapá, alterou o art. 146, da Constituição daquele Estado, que passou a ter a seguinte redação:"Art. 146. - O Ministério Público do Estado tem como chefe o Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução."6. Tendo, pois, a EC nº 21/2000, do Estado do Amapá, suprimido a expressão impugnada"após cr aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo", contida no art. 146, da Constituição daquele Estado, torna-se impossível sua apreciação por meio do controle concentrado de declaração de constitucionalidade. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em que a norma jurídica impugnada esteja revogada (ADIn-784, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ. de 26.09.97, p.47474). No mesmo sentido a decisão proferida na ADIn-612 (rel. min. CELSO DE MELLO, Questão de ordem, RTJ-154/397), assim ementada:"Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato Jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer de sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário."Ante o exposto, o parecer é no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto." É o relatório. Decido. 2 - Assiste razão ao Ministério Público Federal. Ao modificar a redação do art. 146 da Constituição do Amapá, a Emenda Constitucional nº 21 daquele Estado, de 12/12/2000 (fls. 113), tornou prejudicada, por perda superveniente de objeto, a presente ação. 3 - Em face do exposto, com fundamento no art. 21, IX do RISTF, julgo prejudicada esta ação direta por perda de objeto. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2001. Ministra Ellen Gracie Relatora 3

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00128 PAR-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • CES ANO-1991 ART-00146 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/2000
  • EMC-000021 ANO-2000
  • CF ANO-1988 ART- 00128 PAR-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • CES ANO-1991 ART-00146 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/2000
  • EMC-000021 ANO-2000

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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