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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 2491 BA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O ESTADO DA BAHIA, por seus procuradores, formula interpelação judicial, com fundamento no artigo 25 da Lei 5.250/67, a fim de que JOÃO ALMEIDA DOS SANTOS, Deputado Federal pelo PSDB, seja notificado para prestar esclarecimentos acerca da matéria publicada no jornal "A Tarde", edição de 24/10/2001, na qual o requerido, ao se referir às obras de reforma do Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, asseverou: "A continuidade da reforma da maneira em que está, só em caso de guerra. O que prejudica a Bahia é a corrupção e a impunidade que estão instaladas em vários setores do governo estadual, que não apura as denúncias. O aeroporto não pode parar nesta lista!" 2. Em face dessa veiculação, requer a notificação do interpelado para que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o sentido de tais expressões. 3. Sintetizado o relatório, decido. 4. A interpelação judicial preparatória da ação penal referente aos crimes contra a honra processa-se perante o órgão competente para julgar a ação principal que, na espécie, por envolver deputado federal, é o Supremo Tribunal Federal. 5. A afirmação atribuída ao Parlamentar configura, em tese, crime de calúnia, visto que imputa ao requerente a prática do delito tipificado como corrupção, prevista nos artigos 317 e 333 do Código Penal. 6. Contudo, impende observar que a jurisprudência desta Corte tem assentado que a pessoa jurídica (in casu, entidade de direito público), não pode figurar como sujeito passivo do crime de calúnia (Precedentes: RHC 64.860, Octávio Gallotti, DJ de 30.04.87; Inq. 800, Carlos Velloso, DJ de 19.12.94; e AO 779, Celso de Mello, DJ de 15.02.2001). 7. Ante o exposto, com base nesses fundamentos, não conheço do pedido de interpelação. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 19 de novembro de 2001. Ministro Maurício Corrêa Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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