jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco está assim do: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO DE QUATRO PESSOAS ( CP ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29). Processo penal de crime ocorrido há mais de cinco anos. Da sentença de pronúncia, que dera os apelantes como incursos nas penas cominadas ao delito de homicídio doloso duplamente qualificado, houve recurso em sentido estrito com argüição de nulidade e, no mérito, negativas das autorias. O recurso não foi provido, à unanimidade. Julgados pelo Tribunal do Júri, os apelantes foram condenados, por terem os jurados optado pela versão que lhes pareceu mais verossímil, por sobrepor-se, de forma exuberante, à da negativa. Decisão não manifestamente contrária à prova, portanto não arbitrária, não ensejando novo julgamento, segundo entendimento já pacífico do Supremo Tribunal Federal."(fl. 582) Daí o RE, interposto por EUGÊNIO SALVADOR FILHO, NATANAEL JOSÉ FRANCISCO, ANTÔNIO NUNES DO NASCIMENTO e VALDIR LOURIVAL DE OLIVEIRA, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando ofensa ao art. 5º, LV, da mesma Carta. Sustentam os recorrentes ofensa ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que a condenação "teve como lastro a prova produzida no inquérito policial" (fl. 595). Admitido na origem, subiram os autos. O ilustre Subprocurador-Geral da República, Raimundo Francisco Ribeiro de Bonis, opina pelo improvimento do recurso,dada a incidência, na espécie, da Súmula 279-STF. Autos conclusos em 13.11.2001. Decido. Correto o parecer. O exame da questão constitucional invocada - art. , LV, da Constituição Federal - não prescindiria do exame da matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. Incide, no caso, a Súmula 279-STF. Ademais, a questão se resolve, de forma imediata, com base na legislação processual penal. É dizer, a ofensa direta, no caso, ocorreria relativamente a normas infraconstitucionais, de índole processual. Destarte, se ofensa tivesse havido à Constituição,seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. O RE, portanto, é inviável, motivo por que nego-lhe seguimento ( CPC, art. 557; RI/STF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2001. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14816893/recurso-extraordinario-re-327143-pe-stf