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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1380 AL

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1380 AL
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJ 17/12/2001 PP-00011
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

O Governador do Estado de Alagoas propõe a presente ação para declarar a inconstitucionalidade de três dispositivos: 1) Art. 273 da Constituição estadual. ".............................. ... O servidor público estadual da administração direta, autárquia e fundacional pública que, por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que corresponder maior remuneração, desde que o tenha exercido por pelo menos três anos e integrante da estrutura do Poder a que pertença o servidor, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus. .............................." 2) Lei Complr Estadual nº 2/90. Referida norma "............................. ... Regulamenta o art. 273 da Constituição do Estado de Alagoas, na forma do § 2º do art. 57... ............................." (fls. 13). Dispõe, "............................. Art. 1º - O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos consecutivos ou oito alternados, haja exercido cargo em comissão ou função gratificada, será aposentado com proventos calculados com base nas vantagens do cargo ou função a que, integrante do Poder a que sirva, corresponder maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus. § 1º - E condição, ainda, para que se dê a inativação na forma deste artigo, haja o servidor permanecido pelo prazo de 1 ano, ininterruptamente, no efetivo desempenho do Cargo em Comissão ou função, com cujas vantagens se aposentará. § 2º - Considerar-se-ão reduzidos pela metade todos prazos fixados neste Artigo e seus parágrafos, na hipótese do servidor que haja prestado relevantes serviços ao Estado de Alagoas, reconhecidos mediante diploma ou portaria pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. .............................."(fls. 13) 3) Art. 125, § 1º, da Lei 5.346, de 26 de maio de 1992."Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas ... .............................."".............................. Art. 125 - O Oficial da Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante Geral por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados, quando exonerado, será transferido para a reserva remunerada com os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo, face a relevância que lhe é reconhecido. Parágrafo Único - O interstício para os efeitos deste artigo poderá ser complementado pelo tempo de serviço prestado pelo oficial da Polícia Militar em cargos privativos de oficial superior previstos no Quadro de Organização da Corporação. .............................." (fls. 42) Alega que os dispositivos ".............................. 8. Afrontam ... os arts. 5º, caput, 37, caput, 40, § 4º, da [CF] ... 9. [E o] ... art. 273, da Carta Política estadual, desiguala servidores de mesma categoria, cargo e ou/função ao estabelecer privilégios aos que se inativam, conferindo aos proventos uma amplitude e extensão que não têm os vencimentos. Fere o postulado isonômico. Demais disso, estabelece vantagem que a [CF] não prevê: a aposentadoria-promoção... .............................." (fls. 5). Requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos supra referidos. Em liminar, este Tribunal decidiu, ".............................. ...A Lei Complementar 2/90 do Estado de Alagoas foi revogada pela 13/95 daquele Estado. Pedido, no ponto, não conhecido. Quanto aos demais dispositivos impugnados, presentes os pressupostos - aspecto do bom direito e perigo na demora -, defere-se a cautelar. .............................." (fls. 209). O AGU manifesta-se pelo ".............................. ... não conhecimento do presente feito no ponto em que se refere ao artigo 125 e seu parágrafo único da Lei nº 5.346, de 1992, por perda de objeto. No tocante ao artigo 273 da [CE] ..., na redação que lhes foi dada pela [EC 13/95] ... em respeito ao pronunciamento ... [do STF], em decisão unânime, nos autos da [ADI 72], seja declarada a improcedência do pedido... .............................." (fls. 230). Nos termos do PGR, ".............................. 7. A toda evidência, acha-se prejudicado o julgamento do mérito da presente ação, não obstante reproduzido o teor do primitivo parágrafo 4º do art. 40 no parágrafo 8º ora em vigor. É que se arrosta, agora ... hipótese de revogação, pelo novo texto constitucional, das normas aqui submetidas a controle abstrato de constitucionalidade. As modificações introduzidas pela [EC 20/98] ... acabaram por suprimir qualquer dúvida existente em relação à subsistência das leis estaduais em causa diante da Constituição, expungindo-as - e ao art. 273, da [CE] ... do ordenamento jurídico pátrio, no que bonificavam o servidor pela mera circunstância de sua aposentadoria. Observe-se, a propósito, falar em cargo efetivo, não em cargo em comissão, as disposições constitucionais advindas com a [EC 20]. 8. Tal fenômeno ... afasta tanto a aferição da constitucionalidade da ótica da moralidade e da isonomia como o exame da inconstitucionalidade formal do art. 273, da [CE]... .............................."(fls. 235) Correto o entendimento do PGR. O advento da EC 20/98 trouxe modificações no sistema de previdência social. Houve superveniência de norma constitucional em matéria questionada na presente ação. Julgo prejudicada a ação. Nego seguimento (art. 38, Lei 8.038/90) Brasília, 20 de novembro de 2001. Ministro NELSON JOBIM Relator 4

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 "CAPUT" ART- 00040 PAR-00004
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • CES ANO-1989 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00057 PAR-00002 ART-00273 REDAÇÃO DADA PELA EMC-13/1995
  • EMC-000013 ANO-1995
  • EMC-000020 ANO-1998
  • LCP-000002 ANO-1990
  • LEI-005346 ANO-1992 ART-00125 PAR- ÚNICO
  • CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 "CAPUT" ART- 00040 PAR-00004
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • CES ANO-1989 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00057 PAR-00002 ART-00273 REDAÇÃO DADA PELA EMC-13/1995
  • EMC-000013 ANO-1995
  • EMC-000020 ANO-1998
  • LCP-000002 ANO-1990
  • LEI-005346 ANO-1992 ART-00125 PAR- ÚNICO

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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