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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 147 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Destaco do parecer do ilustre Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro:"(...) 7. Pretende o Partido requerente a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 11 da Resolução nº 15.844, de 1989, do Tribunal Superior Eleitoral, sob alegação de afronta ao art. 14 da Constituição Federal e aos arts. 40 e 184 do Código Eleitoral.8. De início, observa-se, que inexiste relação entre a questão examinada nos autos e o art. 14 da Constituição Federal, como bem salientou o eminente Ministro PAULO BROSSARD (fls. 45), não havendo, portanto,ofensa ao citado dispositivo constitucional.9. Ademais, resume-se a controvérsia ao exame da legalidade da RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,e não, de sua inconstitucionalidade. Só pode ser declarada inconstitucional a lei ou qualquer outra prescrição legal que seja incompatível ou inconciliável, no todo ou em parte, com a Constituição Federal. O que, obviamente,inocorre nos autos, pois se ofensa existisse, seria apenas no âmbito da legalidade, e não, da inconstitucionalidade.10. Por fim, ressalte-se que a Resolução nº 15.844, de 03 de novembro de 1989, do Tribunal Superior Eleitoral continha apenas instruções para a fiscalização pelos Partidos Políticos e a operacionalização do processo de totalização dos votos da eleição de 15 de novembro de 1989 (cópia da res., fls. 32). Trata-se, pois, de dispositivo de vigência temporária.11. Dessa forma, as normas contidas na Resolução nº 15.844/89, do Tribunal Superior Eleitoral,por terem sua vigência limitada às eleições de 1989,tiveram exaurida sua eficácia, tornando-as, pois,insuscetíveis de serem apreciadas por meio de controle concentrado de declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido, as decisões da colenda Corte, como demonstra a do acórdão proferido na ADIn-612 (rel. min. CELSO DE MELLO, Questão de Ordem, RTJ-154/397), assim ementada:'Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência.A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário.'Ante o exposto, opino pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por tratar-se de conflito entre lei e ato regulamentar, ou seja,entre dispositivos da Resolução nº 15.844/89, do Tribunal Superior Eleitoral e normas do Código Eleitoral (arts. 40 e 184). E, ainda que assim não fosse, a referida Resolução/TSE trata de instruções referentes às eleições de 1989, tendo exaurido, portanto, sua eficácia, tornando-a insuscetível de ser apreciada por meio de controle concentrado de declaração de inconstitucionalidade, o que determina a prejudicialidade da presente ação direta, por perda de objeto.(...)". (fls. 78/79) Correto o parecer, que adoto.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 26 de novembro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
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