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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 231111 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 231111 RS
Partes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, TÂNIA MARIA QUARESMA TORRES E OUTROS, BELEMINO SABADIN E CONJUGE, CESAR SOUZA E OUTRO
Publicação
DJ 26/03/2002 P - 00096
Julgamento
26 de Novembro de 2001
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, à unanimidade, negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, estando o acórdão assim do (fls. 171):"CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. IPCs DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO.ILEGITIMIDADE.1. A instituição financeira depositária, no caso a CEF, é a única legitimada a figurar no polo passivo da demanda, porque titular da relação jurídica de direito material.2. Há direito adquirido à manutenção dos critérios de atualização monetária anteriormente mantidos somente para as cadernetas de poupança com data-base no período de 1º a 15-06-87.3. Uma vez iniciado o período mensal, não pode haver alteração às condições de pagamento dos rendimentos em vigor na data do ajuste ou da renovação automática. As contas abertas entre os dias 1º e 15.01.89, inclusive, bem como as já existentes com data-base neste período devem ter seus rendimentos calculados com base na variação do IPC, no percentual de 42,72%, conforme a sedimentada posição jurisprudencial.4. Pacificou-se o entendimento de que o Banco Central do Brasil é o único legitimado para figurar no polo passivo das ações em que pleiteadas diferenças de atualização monetária referentes à época em que estiveram bloqueados os depósitos em caderneta de poupança, porquanto os bancos depositários perderam a disponibilidade sobre esses valores."2. Sustenta a recorrente violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, asseverando não haver, no caso, ato jurídico perfeito ou direito adquirido a merecer a proteção constitucional.3. O apelo derradeiro não merece prosperar.4. Não cabe emprestar à norma o sentido postulado pela recorrente, para admitir sua aplicação imediata, alcançando os efeitos futuros de contratos de poupança formalizados antes de sua vigência, interferindo, assim, em situações jurídicas já constituídas.5. Em sede de controle abstrato, ao participar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 493-DF,externei meu entendimento acerca da matéria versada nestes autos,oportunidade em que assentei no voto então proferido: "Em linha de princípio, o conteúdo da convenção que as partes julgaram conveniente, ao contratar, é definitivo. Unilateralmente, não é jurídico entender que uma das partes possa modificá-lo. Questão melindrosa, todavia, se põe, quando a alteração de cláusulas do ajuste se opera pela superveniência de disposição normativa. Não possui o ordenamento jurídico brasileiro preceito semelhante ao do art. 1.339,do Código Civil italiano, ao estabelecer: <
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