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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 306626 MT

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 306626 MT
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO, JOAQUIM TAVARES PIMENTEL
Publicação
DJ 02/04/2002 P -00013
Julgamento
27 de Novembro de 2001
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

POLICIAL MILITAR. PRAÇA.PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO"EX OFFICIO", A BEM DA DISCIPLINA.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW". NULIDADE DO ATO PUNITIVO QUE NÃO RESPEITOU ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.- O Estado, em tema de punições de índole disciplinar, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa.O reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. , LV), a fiel observância da garantia constitucional do "due process of law". Doutrina. Precedentes.- A praça da Polícia Militar, ainda que não disponha de estabilidade,não pode sofrer desligamento de sua corporação, a bem do serviço público, a não ser que o Estado, na imposição dessa punição disciplinar (licenciamento "ex officio"), tenha efetivamente respeitado as garantias do contraditório e da plenitude de defesa, asseguradas,aos servidores públicos em geral,pelo art. 5º, LV, da Constituição da República, eis que esse preceito constitucional, para o fim referido, não estabelece qualquer distinção entre servidores civis e servidores militares. Precedentes. O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra decisão, que,emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 34):"REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA - DIREITO À AMPLA DEFESA - OFENSA AO DUE PROCESS OF LAW - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO ÀS FUNÇÕES E RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS VENCIDOS E VINCENDOS - ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES RESPECTIVAS - SENTENÇA MANTIDA.Não pode o policial militar ser licenciado em caráter punitivo sem que lhe seja assegurado o direito à ampla defesa em processo administrativo instaurado para tal finalidade.O policial militar, licenciado de forma irregular e reintegrado ao cargo, fará jus ao recebimento dos vencimentos devidos durante o período do afastamento,corrigidos monetariamente."A parte agravante sustenta, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão ora mencionado teria transgredido os arts. 5º, LV, 37, 40, § 1º, 41, § 7º e 42, § 9º, todos da Constituição da República.Tenho para mim que o acórdão ora questionado ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na análise da matéria ora em exame.Com efeito, cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois -cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. , LV),a fiel observância do princípio do devido processo legal, consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,"Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 1/68-69,1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, "O Direito à Defesa na Constituição de 1988", p. 71/73,item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, "O Direito à Defesa na Constituição", p. 47-49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Comentários à Constituição do Brasil", vol. 2/268-269,1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, "Direito Administrativo", p. 401-402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, "Curso de Direito Administrativo", p. 290 e 293-294,2ª ed., 1995, Malheiros, v.g.).Daí a incensurável lição de HELY LOPES MEIRELLES ("Direito Administrativo Brasileiro", p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros -grifei), para quem a cláusula constitucional pertinente à garantia de defesa impõe "não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis", sob pena de nulidade do procedimento administrativo e da própria sanção punitiva que nele venha a ser eventualmente imposta (RDA 97/110 -RDA 114/142 - RDA 118/99).É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fiel aos postulados constitucionais que limitam a ação censória do Estado, quando no exercício de seu poder disciplinar,tem proclamado, em tema de punição administrativa, a essencialidade de se garantir, em favor da praça da Polícia Militar, a prerrogativa de exercer "o direito de defesa e o contraditório" (RTJ 163/790,Rel. Min. CARLOS VELLOSO), até mesmo como requisito de legitimação da sanção aplicável.Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado por ambas as Turmas desta Corte, em sucessivos julgamentos proferidos em causas virtualmente idênticas à versada nos presentes autos (RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO -RTJ 172/253, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 165.680-SC, Rel. Min.ILMAR GALVÃO - RE 184.091-SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -RE 199.800-SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 206.216-PE, Rel. Min.SYDNEY SANCHES - RE 206.775-PE (AgRg), Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA -RE 230.540-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 241.899-MT, Rel. Min.MARÇO AURÉLIO, v.g.):"Licenciamento disciplinar de policial militar.Independentemente de haver alcançado estabilidade, aplica--se-lhe a garantia da ampla defesa (art. , LV, da Constituição)."(Ag 232.555-PE (AgRg), Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei)"Policial Militar sem estabilidade. Licenciamento 'ex officio' das fileiras da Polícia Militar.- Esta Corte já firmou o entendimento de que, ainda quando a exclusão é de policial militar sem estabilidade,pode ela resultar (...) de procedimento administrativo sem os rigores formais do processo administrativo assegurado aos estáveis, desde que assegurados, a ele, o contraditório e a ampla defesa.- No caso, como salienta o acórdão recorrido, não foi observado o contraditório e a ampla defesa.Recurso extraordinário não conhecido."(RE 224.225-PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, nego provimento a este agravo de instrumento, por revelar-se inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 27 de novembro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 4
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