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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 111 BA

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 111 BA
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJ 19/12/2001 P - 00029
Julgamento
28 de Novembro de 2001
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 103, V, da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do inciso XXVIII do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê a convocação, pela Assembléia Legislativa, do Governador do Estado, para prestar pessoalmente informações sobre assunto determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25.10.89,deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar ("D.J." de 24.11.1989).Requisitaram-se informações (fl. 56), que foram prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (fls. 60/62).O então Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, apresentando defesa do texto impugnado, requer a improcedência do pedido (fls. 65/69).Às fls. 71/86, o eminente Procurador-Geral da República,Prof. Geraldo Brindeiro, ante a revogação do texto legal impugnado,opina pela extinção do processo de controle abstrato de constitucionalidade, sem julgamento do mérito, haja vista a perda superveniente de seu objeto.Autos conclusos em 23.11.2001.Decido.O presente pedido não tem viabilidade, dado que o art. 2º da Emenda Constitucional estadual nº 7, de 18.01.1999, revogou o inciso XXVIII do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia, aqui impugnado.Na ADIn 709, Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas ADIns 221-DF, 539-DF e 737-DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento.Assim decidi, também, na ADIn 971-GO.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 28 de novembro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00005
  • CES ANO-1989 ART-00071 INC-00028 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999
  • EMC-000007 ANO-1999 ART-00002
  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00005
  • CES ANO-1989 ART-00071 INC-00028 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999
  • EMC-000007 ANO-1999 ART-00002

Observações

Legislação feita por:(WSV).
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