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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 371643 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 371643 MG
Partes
RICARDO BICALHO FILHO, FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO E OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJ 28/02/2002 P - 00055
Julgamento
29 de Novembro de 2001
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

MATÉRIA ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA A DO PRESIDENTE DO TSE QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTREMO.INTEGRAL CORREÇÃO DESSE ATO DECISÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias.A norma legal que define esse prazo recursal (Lei nº 6.055/74,art. 12)- por qualificar-se como lex specialis - não foi derrogada pelo art. 508 do CPC, na redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.Doutrina. Precedentes.- É também de três (3) dias,consoante prescreve o Código Eleitoral (art. 282), o prazo de interposição do agravo de instrumento, cabível contra decisão da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que nega trânsito a recurso extraordinário deduzido contra acórdão emanado dessa alta Corte judiciária.Doutrina. Precedentes.DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra acórdão emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral (fls. 416).O recurso extraordinário em questão deixou de ser admitido pela Egrégia Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, por haver sido interposto extemporaneamente (fls. 437), eis que excedido o prazo a que se refere o art. 12 da Lei nº 6.055/74.Esse ato decisório - que consubstancia juízo negativo de admissibilidade do apelo extremo - reveste-se de integral legitimidade jurídica.O exame dos autos evidencia que o acórdão, objeto do recurso extraordinário em causa, foi publicado no DJU de 31/8/2001,cuja edição, no entanto, apenas circulou em 03/9/2001, segunda-feira (fls. 421).Torna-se fácil constatar, pois - especialmente em face do que dispõe a Lei nº 6.055/74 (art. 12) - que o termo final ("dies ad quem") do prazo recursal, para efeito de oportuna interposição,em sede eleitoral, do apelo extremo, recaiu no dia 06/9/2001,quinta-feira.Ocorre, no entanto, que o recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - somente veio a ser interposto em 11/9/2001, terça-feira (fls. 423), data em que já se consumara o trânsito em julgado do acórdão emanado do Tribunal de origem.Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que o prazo de interposição do recurso extraordinário, em matéria eleitoral, é de apenas três (3) dias (Lei nº 6.055/74, art. 12).Esse entendimento - que encontra apoio no magistério da doutrina (TITO COSTA, "Recursos em Matéria Eleitoral", p. 144,item n. 8.5, 7ª ed., 2000, RT; RAUL ARMANDO MENDES, "Da Interposição do Recurso Extraordinário", p. 122, 1984, Saraiva; JOEL JOSÉ CÂNDIDO, "Direito Eleitoral Brasileiro", p. 250, item n. 11.1.4,9ª ed., 2001, Edipro; PINTO FERREIRA, "Código Eleitoral Comentado",p. 323, 5ª ed., 1998, Saraiva) - reflete-se, por igual, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( Ag 129.876-PR, Rel. Min.CELSO DE MELLO - Ag 135.906-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO -Ag 299.089-MG (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 120.971-DF, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE):"Recurso extraordinário - Matéria eleitoral - Prazo de interposição (...) - Recurso extraordinário intempestivo -Agravo improvido.- O prazo de interposição do recurso extraordinário, em matéria eleitoral, é de três (3) dias (Lei nº 6.055/74,art. 12). Precedentes."(RTJ 166/317, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Recentemente, quando do julgamento do Ag 354.555-RS ,Rel. Min. MOREIRA ALVES (AgRg) , a Colenda Primeira Tur (Informativo/STF nº 245) ma do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação,enfatizando que ainda é de três dias o prazo para a inte (3) rposição de recurso extraordinário contra acórdão emanado do Tribunal Superior Eleitoral, eis que a norma legal que define esse prazo recursal - por qualificar-se como (Lei nº 6.055/74, art. 12) lex specialis - não foi derrogada pelo art. 508 do CPC, na redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.Cabe destacar, ainda, por necessário, que o prazo para a interposição de agravo de instrumento, em matéria eleitoral, é também disciplinado em sede normativa própria.Com efeito, e nos termos do que prescreve o art. 282 do Código Eleitoral,"Denegado o recurso, o recorrente poderá interpor,dentro de 3 dias, agravo de instrume (três) nto, observado o disposto no art. 279 e seus parágrafos..." .O agravo de instrumento (grifei) rege-se, no processo eleitoral, por normas legais próprias. Essa modalidade recursal - ao contrário do que prescreve o Código de Processo Civil - dispõe de prazo especial de interposição. O agravo de instrumento eleitoral, bem por isso, tem, na Lei nº 4.737/65, a sua sedes materiae. Esse estatuto de regência, que constitui lex specialis, fixa, em apenas três (3) dias, o prazo de interposição do agravo de instrumento.O tríduo legal, para a oportuna interposição, em sede eleitoral, do agravo de instrumento, é também reconhecido pela doutrina (TITO COSTA, "Recursos em Matéria Eleitoral", p. 144,item n. 8.5, 7ª ed., 2000, RT; JOEL JOSÉ CÂNDIDO, "Direito Eleitoral Brasileiro", p. 250, item n. 11.1.4, 9ª ed., 2001, Edipro; PINTO FERREIRA, "Código Eleitoral Comentado", p. 323, 5ª ed., 1998,Saraiva).A razão subjacente a esse entendimento - que justifica a exigüidade dos prazos recursais em matéria eleitoral, mesmo tratando-se do próprio recurso extraordinário contra acórdãos emanados do Tribunal Superior Eleitoral - assim tem sido exposta pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"PRAZO RECURSAL EM MATÉRIA ELEITORAL.- Os recursos em matéria eleitoral acham-se submetidos,quanto ao respectivo prazo de interposição, a regramento normativo próprio, definido em legislação especial. A disciplina legislativa dos recursos eleitorais tem, no próprio Código Eleitoral, a sua pertinente sedes materiae,razão pela qual esse tema - tratando-se da definição dos prazos recursais - não sofre o influxo das prescrições gerais estabelecidas na legislação processual comum.Esse entendimento ajusta-se à exigência de celeridade que constitui diretriz fundamental na regência do processo eleitoral, e, especialmente, na disciplina dos recursos interponíveis em seu âmbito.Em tema de prazos recursais em sede eleitoral, a precedência jurídica cabe ao que dispuserem as normas de direito eleitoral, porque são estas - e não a legislação processual comum - que constituem o estatuto de regência peculiar à disciplinação da matéria.Eventuais conflitos normativos que se registrem na definição legal dos prazos recursais, envolvendo proposições incompatíveis constantes do Código Eleitoral e da legislação processual comum, qualificam-se como meras antinomias aparentes, posto que passíveis de solução à luz do critério da especialidade, que confere primazia à lex specialis, em ordem a bloquear, em determinadas matérias, a eficácia e a aplicabilidade da regra geral, ensejando,desse modo, com a prevalência da norma especial, a superação da situação antinômica ocorrente."(RTJ 160/472-474, 473, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe referir, finalmente, que essa diretriz jurisprudencial vem sendo observada no âmbito desta Corte, como se depreende de outros julgamentos que versaram questão idêntica à ora discutida na presente sede recursal (RTJ 157/686, Rel. Min. CELSO DE MELLO -Ag 224.618-MG (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.).Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao agravo de instrumento, eis que manifestamente intempestivo o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 29 de novembro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 4
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