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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2126 ES

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no art. 102, a e p, da Constituição Federal,propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do art. , da Lei 5.742/98, que "concede permissão para pessoas físicas cederem créditos contra o Estado a pessoas jurídicas e a compensação destes" (fl. 30).O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 1º.03.2000,deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar ("D.J." de 28.04.2000).Requisitaram-se informações (fl. 65), que foram prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (fls.111/117).O Advogado-Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes,apresentando defesa do texto impugnado, requer seja julgada prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade (fls.103/105).Às fls. 121/122, o Estado do Espírito Santo "noticia a revogação da Lei nº 5.742, de 06 de outubro de 1998, através da edição da Lei nº 6.843, publicada no DOES de 30 de outubro de 2001"(fl. 121).Autos conclusos em 4.12.2001.Decido.O presente pedido não tem viabilidade, dado que a Lei 6.843, de 30.10.2001, revogou a Lei 5.742/98, aqui impugnada.Na ADIn 709, Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas ADIns 221-DF, 539-DF e 737-DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento.Assim decidi, também, na ADIn 971-GO.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 10 de dezembro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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