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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 373824 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 373824 SP

Partes

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, ALICE ELIAS SANTANA E OUTROS, ACHILLES CRAVEIRO E OUTROS

Publicação

DJ 21/03/2002 P - 00052

Julgamento

12 de Dezembro de 2001

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra despacho do ilustre Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou seguimento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal.2. O agravo não comporta seguimento.3. Efetivamente, compulsando os autos, verifica-se que a agravante, quando da formação do instrumento, o que lhe cabia fiscalizar (RTJ 87/855, 58/719 e 75/459), não trasladou a cópia de documento que comprove ser procurador autárquico o subscritor do agravo.4. Observe-se que o artigo 525, e mais propriamente o art. 544,do Código de Processo Civil, elencam as peças indispensáveis à formação do instrumento (cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado), sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, o AgRgAI nº 162.118-4/SP, Primeira Turma, relator o eminente Ministro CELSO DE MELLO, D.J.U. de 16/10/1998, assim do:"E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE SOMENTE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL -TRASLADO INCOMPLETO - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO.PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSS.- O Procurador Autárquico do INSS deve comprovar essa particular condição funcional no momento em que, agindo como representante da autarquia federal, interpõe, em nome desta, o pertinente agravo de instrumento contra a decisão denegatória de processamento do recurso extraordinário. A tardia comprovação formal da condição de Procurador Autárquico, que somente vem a ser efetivada em sede de agravo regimental,não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 288/STF. Precedentes."5. Dessa forma, em sendo tal peça obrigatória e essencial à compreensão da controvérsia, incide a Súmula 288 do STF.6. Ademais, ainda que ultrapassado este óbice, o acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiária de servidor falecido, está em conformidade com a orientação do Plenário desta Corte, referida no MI n.º 211-8, rel. Ministro OCTAVIO GALLOTTI,publicado no D.J.U. em 18.08.95; nas Turmas, RR.EE. nºs 167.982,rel. Ministro SYDNEY SANCHES, julgado em 15.09.95, e 199.561, rel.Ministro MAURÍCIO CORRÊA.7. Guardando, como referido, a decisão impugnada conformidade com a orientação desta Corte, acerca do tema, o apelo extremo não há de ser efetivamente admitido.8. Diante do exposto, com apoio no art. 557, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2001.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator
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