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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 230281 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 230281 SP
Partes
UNIÃO FEDERAL, OBRAS SOCIAIS UNIVERSITÁRIAS E CULTURAIS LTDA - OSUC, MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES E OUTROS
Publicação
DJ 19/04/2002 P - 00129
Julgamento
14 de Dezembro de 2001
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com arrimo no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim do (fls. 87):"CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE -ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.I - As entidades de assistência social sem fins lucrativos para gozarem de imunidade tributária devem satisfazer os requisitos da lei.II - Preechidos tais requisitos, há que se reconhecer sua imunidade face ao imposto de renda retido na fonte.III - Remessa oficial improvida. Segurança mantida."2. Sustenta a União Federal que o acórdão recorrido violou a Constituição da República, sem apontar, no entanto, qual o dispositivo constitucional que teria sido violado.3. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 151/152, ao argumento de incidir, na espécie, a Súmula 284, do STF, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.4. O apelo extraordinário não merece processamento. É que,como bem anotou a PGR, o recurso, de fato, apresenta-se deficiente.A recorrente defende a inexistência da imunidade da recorrida, sem indicar, todavia, a norma constitucional que teria sido violada. Tal deficiência inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284.Nesse sentido, esta Colenda Corte já decidiu:"Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não é corretamente formulado, com a precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorize, bem como a exposição dos fatos e menção aos dispositivos legais ou constitucionais que teriam sidos violados, ou aos quais teria negado vigência"(Ag. n.º 119.300-0-RJ, rel. Min. Carlos Madeira,DJU de 09.10.87, pág. 21.787; AG n.º 143.514-3-SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 30.04.92,pág. 5.718).5. Do exposto, com base nos arts. 38, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990 e 21, § 1º, do RISTF, e tendo em conta o parecer do representante do Ministério Público Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2001.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator
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