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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2009 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, AMÉLIA CRISTINA MARQUES CARACAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, JOÃO ALVES DE MORAIS E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ajuíza a presente reclamação, na qual afirma que o Presidente e os membros da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estariam desrespeitando a autoridade das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.098 e 1662.2. Informa que depositou apenas 10% (dez por cento) dos valores consignados no orçamento do exercício de 2000 para o pagamento de precatórios, diante da autorização de parcelamento de que trata o artigo 78 do ADCT- CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000.3. Por essa razão, foram expedidos os mandados de intimação relacionados às fls. 204/206, nos quais o Presidente do TRF da 1ª Região determinou a complção dos montantes remanescentes, com vistas à quitação dos respectivos precatórios, por entender que aos requisitórios já expedidos não se poderia aplicar a nova previsão constitucional. Informa acerca da interposição de agravos regimentais, todos não providos, seguindo-se-lhes a impetração de mandados de segurança, que, ainda pendentes de julgamento, tiveram negados os pedidos liminares.4. Aduz que as autoridades reclamadas extrapolaram suas competências, pois os poderes conferidos aos presidentes dos tribunais, na espécie, limitam-se à correção de falhas materiais ou equívocos matemáticos de cálculo, aí não incluída a ordem de complementação por insuficiência de depósito.5. Após tecer considerações acerca da legitimidade ativa ad causam e pleitear a intimação do Ministério Público Federal para ratificar o pedido, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos dos diversos mandados de intimação que especifica, a fim de não se ver obrigada a efetuar os pagamentos dos precatórios relacionados.6. É a síntese do necessário.7. Decido.8. Na presente reclamação alega-se desrespeito à autoridade das decisões proferidas nas ADIs 1098 (Março Aurélio, j. 11.09.96) e 1662 (Maurício Corrêa, j. 30.08.01).Na primeira, esta Corte, ao analisar dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,consagrou entendimento de que o procedimento destinado a viabilizar o pagamento de precatório tem natureza administrativa, vinculando-se sempre a uma sentença exeqüenda.Assentou, ademais, que a previsão regimental de requisição de complemento de depósitos insuficientes estava limitada às hipóteses de apurações de diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos, não podendo relacionar-se ao critério de cálculo ou índice de atualização adotados, salvo na hipótese de substituição deste por força de lei. Na segunda, examinando o item VIII, alínea b, da Instrução Normativa 11/97, do Tribunal Superior do Trabalho, ratificou tal exegese dando-lhe interpretação conforme a Constituição.9. Sem embargo da deficiência de instrução do pedido,pois ausentes cópias da totalidade dos atos impugnados (Lei 8038/90, artigo 13, parágrafo único), e à margem do debate acerca da legitimidade do reclamante - autarquia federal -,especialmente em razão dos efeitos vinculantes das decisões do Tribunal (Lei 9.868/99, artigo 28, parágrafo único), verifico,desde logo, que o pleito revela-se manifestamente incabível.10. As ordens impugnadas, nos termos em que noticiadas e segundo se pode inferir da documentação parcial de um dos processos, estão autorizadas pela regra do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. As determinações destinam-se apenas ao pagamento integral dos débitos apurados em liquidação, em conformidade com as sentenças exeqüendas e com os montantes nominais consignados no orçamento, não se realizando quaisquer correções ou revisões de cálculos.11. Não se pode falar, assim, em afronta às decisões antes mencionadas, que cuidaram de delimitar a atuação dos dirigentes dos tribunais quanto às correções de erros materiais ou aritméticos, vedando-lhes alcançar a sentença exeqüenda em sua essência. O óbice, por óbvio, não abrange deliberação para completar depósito feito a menor, segundo o próprio título,como ocorre no caso concreto.12. A propósito, no julgamento da ADI 1098, o Relator,após registrar a interpretação conforme a Constituição na hipótese de correção de cálculos, deixou claro que, estando incompleto o depósito, cabe ao Presidente da Corte determinar a complementação do pagamento. Asseverou ser inaceitável que"diante de procedimento irregular, revelado pela insuficiência do valor depositado, observados os parâmetros do precatório,voltar-se, seja qual for a diferença, à estaca zero,recomeçando-se essa via crucis a que a Constituição Federal submete os credores da Fazenda." Na ocasião, o Ministro Néri da Silveira afirmou que depósitos insuficientes para fins de requisição de complemento deveriam ser entendidos como "aqueles efetuados pelas entidades devedoras em montante inferior ao consignado no precatório ou em decorrência de erro ou inexatidão material quanto ao cálculo respectivo".13. De concluir-se, portanto, que esta Corte não decidiu ser vedado aos presidentes dos tribunais, nos processos de precatório, determinar a integralização do pagamento quando inferior ao valor requisitado e consignado no orçamento. Tratou apenas de delimitar sua atuação quando verificada a incorreção dos cálculos homologados, hipótese distinta da que ora se cuida.14. Por outro lado, a questão específica da possibilidade de incidência do parcelamento autorizado pela EC 30/00 nos precatórios já expedidos e incluídos no orçamento não foi objeto de exame nas ações diretas invocadas como supedâneo para o presente procedimento, não cabendo a adoção de tese sobre o tema nesta via processual.15. Inexistindo identidade material entre a tese jurídica sustentada, os atos atacados e as decisões deste Tribunal, afigura-se-me manifestamente incabível a pretensão. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, na forma dos artigos 38 da Lei 8038/90 e 21, § 1º, do RISTF, e julgo prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juiz Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília, 18 de dezembro de 2001.Ministro Maurício Corrêa Relator 3

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14816078/reclamacao-rcl-2009-df-stf

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