17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2586 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão
- Vistos.Autos conclusos nesta data.1 - Na forma do art. 12 da Lei 9.868/99, solicitem-se informações, no prazo de 10 (dez) dias.2 - Com as informações, vista, sucessivamente, por 05 (cinco) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.Publique-se.Brasília, 19 de dezembro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
Referências Legislativas
Observações
Legislação feita por:(ESB).