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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24022 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E NAVEGAÇÃO DO XINGÚ LTDA - INCENXIL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (CPI DA OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA REGIÃO AMAZÔNICA)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E NAVEGAÇÃO DO XINGÚ LTDA -INCENXIL contra ato da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA REGIÃO AMAZÔNICA, com pedido de medida liminar, para que sejam interrompidos os trabalhos da CPI, em face do término do prazo regimental. Requer,sucessivamente, que seja excluída de qualquer investigação nos trabalhos a serem desenvolvidos pela comissão.2. Argumenta que o período de duração da CPI foi prorrogado por cinco vezes, estendendo-se por mais de um ano,transgredindo-se, dessa forma, o disposto no § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, que determina seja o prazo certo, e o§ 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,que o fixa em 120 dias, prorrogável por até metade, para conclusão de seus trabalhos, podendo atuar durante o recesso parlamentar.3. Antes de decidir o pedido liminar facultei à impetrante a juntada de cópias dos alegados requerimentos de prorrogação acompanhados das respectivas decisões e solicitei informações ao presidente da CPI (fl. 81).4. Apesar de intimados, nem a impetrante apresentou documentos nem o presidente da CPI prestou informações,conforme atestam as certidões de fls. 85 e 89.5. Sintetizado o relatório, decido.6. A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Ocupação De Terras Públicas na Região Amazônica foi extinta, conforme atesta a cópia da Ata da 57ª Reunião,realizada em 29.08.2001.7. Apreciando o AGRAVO REG. NO MS nº 23.709-1/DF, de minha relatoria, esta Corte assim decidiu a questão: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DE CPI EXTINTA. EMENDA À INICIAL: INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO.1. Extinta a CPI pela conclusão dos seus trabalhos, tem-se por prejudicado o mandado de segurança, por perda do objeto, inferindo-se não mais existir legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes: MS nº 23.465-DF, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 16/06/2000; HC nº 79.244-DF, PERTENCE,DJ DE 24/03/2000; MS nº 21.872-DF, NÉRI DA SILVEIRA,DJ de 17/03/2000 (...)"(DJ de 29.09.2000).Ante o exposto, com fundamento no inciso IX do artigo 21 do RISTF, julgo prejudicado o mandamus, por evidente perda do objeto. Intime-se. Arquive-se Brasília, 19 de dezembro de 2001. MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00058 PAR-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RGI ART-00035 PAR-00004
  • CF ANO-1988 ART- 00058 PAR-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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