jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 622 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.Indefiro o requerimento de fls. 228/229, que objetiva "a suspensão das atividades e da divulgação do Relatório, até a apreciação do mérito da presente Ação Popular" (petição nº 132664),tendo em vista que, além de a matéria estar afeta ao Plenário da Corte, a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau -- ao contrário do que afirma o requerente -- ficou sem efeito, seja pela superveniência de seu limite temporal, reconhecido às fls. 189 e 207, seja em decorrência da decisão de fls. 190/194, visto que a declaração de incompetência absoluta implica a nulidade dos atos decisórios, a teor do art. 113, § 2.º, do CPC.Devolvam-se os autos ao eminente Ministro Sepúlveda Pertence, que deles pediu vista (fl. 224), uma vez que, conquanto não tenham chegado informações sobre a fase em que se encontram os trabalhos da aludida CPI (ofício de fl. 232 e certidão de fl. 238),se verifica, por meio de consulta eletrônica, que eles ainda não foram concluídos, persistindo, portanto, o interesse de agir do autor popular.Publique-se.Brasília, 1.º de fevereiro de 2002.Ministro ILMAR GALVÃO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14815965/acao-civel-originaria-aco-622-rj-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 622 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Lucas Wlassak, Advogado
Artigosano passado

Venda da posse. Uma forma interessante de transferência de imóvel sem estar totalmente regularizado

Felipe Belluco, Consultor Jurídico
Artigoshá 6 anos

Conflitos entre entres federados Vs. conflitos federativos

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3152 AL