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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1530 BA

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1530 BA
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJ 18/02/2002 PP-00004
Julgamento
6 de Fevereiro de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com fundamento nos arts. 102, I, a, e 103, VII,da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, dos arts. 4º, § 1º, 9º, e trechos das Tabelas I, III, V, VI, VIII e X, da Lei 6.955/96, que dispõe sobre as taxas, custas e emolumentos cobrados no Estado da Bahia.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28.4.1997,deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar ("D.J." de 17.4.1998).Requisitaram-se informações (fl. 65), que foram prestadas pelo Governador do Estado da Bahia (fls. 68/72) e pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (fls. 74/83).O então Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, apresentando defesa do texto impugnado, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 103/119).O Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro,às fls. 121/125, opina no sentido de que se julgue procedente o pedido de inconstitucionalidade formulado na presente ação.Às fls. 131/137, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informa que "as tabelas anexas à Lei estadual 6.955 foram expressamente revogadas pela Lei 7.753 e que a Lei 7.885 revogou a Lei 4.655" (fl. 131).Autos conclusos em 05.02.2002.Decido.O presente pedido não tem viabilidade, dado que a Lei 7.753, de 3.12.2000, revogou as tabelas anexas à Lei 6.955, de 4.6.96, aqui impugnadas, e a Lei 7.885, de 23.8.2001, revogou a Lei 4.655, de 23.12.85, que dispunha sobre as custas dos serviços forenses e sobre a gratificação especial de incentivo.Na ADIn 709, Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas ADIns 221-DF, 539-DF e 737-DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento.Assim decidi, também, na ADIn 971-GO.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 06 de fevereiro de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(EAN).
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