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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 187 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 187 SP
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANA COELHO BARBOSA
Publicação
DJ 27/02/2002 PP-00008
Julgamento
7 de Fevereiro de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O Procurador-Geral da República ajuizou a presente ação objetivando a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 57 da Constituição do Estado de São Paulo e do respectivo artigo 12 do ADCT, por entendê-los incompatíveis com os artigos 22, I, , XXXVI, e 100 da Constituição Federal e artigo 33 do ADCT- CF/88.2. Não houve pedido de concessão de medida liminar,tendo sido solicitadas as informacoes à Assembléia Legislativa Estadual, que vieram aos autos às fls. 47/114.3. Devidamente instruído o processo, após a audiência do Advogado-Geral da União (fls. 127/139), os autos foram remetidos ao requerente que, atuando como custos legis (fls.148/150), suscita preliminar de prejudicialidade da ação, tendo em vista a superveniência da Emenda Constitucional 30/2000, que alterou substancialmente o dispositivo que serve de padrão de confronto.4. É o breve relatório.5. Decido.6. Preliminarmente, observo que perdeu o objeto a alegação de inconstitucionalidade do artigo 12 do ADCT/CE,tendo em vista que, de acordo com os seus incisos I a VIII, os precatórios protocolizados até 1º.7.83, seriam pagos no exercício de 1990; os expedidos entre 2.7.83 e 1.7.85, em 1991;aqueles requisitórios datados de 2.7.85 a 1.7.87, em 1992; os de 2.7.87 a 1.7.89, em 1993; no exercício de 1994, os protocolizados entre 2.7.89 e 1.7.91; em 1995, aqueles datados de 2.7.91 a 1.7.93; em 1996, os expedidos entre 2.7.93 e 1.7.94, e, por fim, no exercício de 1997, os precatórios expedidos entre 2.7.94 e 1.7.96. Desse modo, a eficácia da norma impugnada restou exaurida, em razão do decurso do prazo nela fixado.7. No que concerne ao § 3º do artigo 57 da Constituição paulista, anoto que sua eficácia não foi suspensa por essa Corte e que a Emenda Constitucional 30/2000, em seu artigo 100,§ 1ºA, tal como procedeu o constituinte estadual, discrimina os débitos de natureza alimentar.8. Resta, por conseguinte, examinar a constitucionalidade do § 4º do artigo 57 da Carta do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 12 do ADCT, frente às disposições do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.Verifico, no entanto, que a EC 30/2000 alterou substancialmente o preceito que fundamenta o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma em causa. Enquanto a redação primitiva do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal previa a apresentação do precatório até 1º de julho, data em que teriam atualizados seus valores, a Emenda Constitucional referida dispõe que os precatórios serão apresentados até 1º de julho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte,quando terão seus valores atualizados.9. Como se depreende, houve substancial alteração no sistema do cumprimento das execuções via precatório pela superveniente emenda constitucional. Além disso, ao contrário da previsão constitucional revogada, a atual redação do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal somente tornou obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento dos débitos da Fazenda Pública, quando oriundos de sentenças transitadas em julgado.10. Em casos como o da espécie, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de entender prejudicada a ação, como se infere dos acórdãos proferidos na ADIs 909/MT, Nelson Jobim,julgada em 20.06.2001; 1.143/AP, Ilmar Galvão, julgada em 07.06.2001; 2009/DF e 2.055/DF, Moreira Alves, julgadas em 23.05.2001; 1.550/AL, Maurício Corrêa, julgada em 23.05.2001;1.137/RS, Ilmar Galvão, julgada em 25.03.1999; 60/BA, Néri da Silveira, julgada em 17.06.1999; 1.674/GO, Sydney Sanches,julgada em 29.03.1999, e 446-8, Maurício Corrêa, DJ de 21.11.2001.11. Ante o exposto, com base no artigo 21, IX, do RISTF,julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por superveniente perda do seu objeto.Intime-se. Arquive-se.Brasília, 07 de fevereiro de 2002.Ministro Maurício Corrêa Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00022 INC-00001 ART- 00100 PAR-00001
  • ADCT ANO-1988 ART-00033
  • EMC-000030 ANO-2000
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • CES ANO-1989 ART-00057 PAR-00003 PAR-00004
  • ADCT ANO-1989 ART-00012
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00022 INC-00001 ART- 00100 PAR-00001
  • ADCT ANO-1988 ART-00033
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • CES ANO-1989 ART-00057 PAR-00003 PAR-00004
  • ADCT ANO-1989 ART-00012

Observações

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