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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 711 AM

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 711 AM

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

DJ 26/02/2002 PP-00023

Julgamento

14 de Fevereiro de 2002

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos.O Governador do Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do § 10º do art. 111, da Constituição do Estado do Amazonas, que tem este teor (fls. 2):"Art. 111. O servidor será aposentado:(omissis)§ 10. Ao servidor público, aposentado por invalidez permanente, que, clinicamente, comprovar a necessidade de tratamento médico ou medicamento constante e a dificuldade de locomoção em decorrência da moléstia,doença ou acidente, que deu causa à sua invalidez, será concedido, em caráter permanente, abono mensal no valor de um salário mínimo por qüinqüênio de efetivo exercício,para fazer face a essas despesas."2. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo, indicando-se como vulnerados os arts. , 61, § 1º, II,alíneas a, b e c, e 84, III, bem assim os arts. , IV, 37,XIII, e § 4º do art. 40, todos da Constituição Federal (fls. 5).3. Registra-se que a regra impugnada resultou de iniciativa do constituinte estadual, "à revelia do Poder Executivo e sem nenhuma preocupação com as possibilidades do erário estadual." Alega o autor que a norma atacada ofende à competência privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, matéria indisponível,sobre assunto como o que é objeto da norma em referência. Sustenta-se que só por via da lei ordinária seria possível introduzir no ordenamento jurídico local disposição concernente a vantagem a servidor público inativo, com evidente majoração de ganhos dos servidores aposentados.4. No que concerne à inconstitucionalidade material, o autor aponta ofensa ao art. , IV, da Constituição, visto estipular a norma estadual vinculação da vantagem ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, o que está expressamente vedado. O art. 37, XIII, da Carta Magna, estaria violado, ao proibir vinculações ou equiparações de vencimentos, e também de proventos,como é óbvio, segundo a inicial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (fls. 7/8).5. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas prestou as informações de fls. 52/59.6. Esta Corte, por maioria, deferiu a medida cautelar requerida, para suspender a eficácia do § 10 do art. 111 da Constituição do Estado do Amazonas, cujo acórdão possui esta (fls. 82):"- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amazonas, § 10, do art. 111. Abono mensal no valor de um salário mínimo por qüinqüênio de efetivo exercício, para servidores públicos estaduais aposentados por invalidez permanente, nas circunstâncias previstas no dispositivo impugnado. Relevância jurídica do pedido." Periculum in mora "demonstrado. Deferimento do pedido cautelar, para suspender"ex nunc"e até o julgamento final da ação, a vigência do § 10, do art. 111, da Constituição do Estado do Amazonas."7. Publicado o acórdão, o Governador do Estado do Amazonas,ao adotar as providências para o cumprimento da referida medida cautelar, informa terem surgido dúvidas quanto à extensão da decisão, e requereu fossem esclarecidas as seguintes indagações:"1º) A decisão sob comento, que suspendeu a eficácia do § 10, do art. 111 da Constituição do Estado do Amazonas,devido aos seus efeitos"ex nunc", somente se aplica aos casos futuros, ou seja, aos pleitos formulados após o deferimento da medida cautelar?2º) As concessões feitas com base na norma suspensa,antes do deferimento da medida cautelar, não são atingidas pela decisão e somente poderão ser desconstituídas se o Supremo Tribunal, no julgamento de mérito, declarar em definitivo a inconstitucionalidade do preceito impugnado?3º) Está a Administração obrigada a continuar pagando a vantagem financeira àqueles servidores que se aposentaram por invalidez permanente antes do deferimento da medida cautelar e que já vinham percebendo o abono quando a decisão dessa Suprema Corte foi proferida?"8. Submetidas ao Plenário, como Questão de Ordem, veio a Corte, por maioria, a resolvê-las, em aresto assim ementado (fls.110):"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar deferida. Questão de Ordem. 2. A decisão que concede medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade,possui eficácia"ex nunc". Com a concessão da liminar, o ato normativo impugnado fica com sua eficácia suspensa,até o julgamento final. 3. Em se tratando de lei relativa a vencimentos e vantagens de servidores públicos, o Tribunal assentou, por maioria, vencidos três Ministros,inclusive o Relator, que, deferida a liminar, novos pagamentos não se fazem, com base nesse diploma, até o julgamento final, mesmo quanto aos servidores que já vinham percebendo estipêndios de acordo com as normas suspensas; a concessão da cautelar alcança os efeitos supervenientes do ato administrativo, proferido com base na lei atacada. 4. O deferimento da medida cautelar produz seus efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento no Diário de Justiça da União. Petição conhecida como Questão de Ordem e decidida nos termos acima."9. A Advocacia-Geral da União, pelo pronunciamento de fls.113/122, requer seja declarada a improcedência da ação.10. A Procuradoria-Geral da República, em parecer do seu titular, Professor Geraldo Brindeiro, opina no sentido de ser julgada prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade,em face da revogação superveniente do dispositivo impugnado.11. A presente ação direta de inconstitucionalidade está efetivamente prejudicada. Com efeito, no curso desta ação, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 36, de 13 de dezembro de 1999,alterando diversos dispositivos da Constituição do Estado do Amazonas, dentre os quais o art. 111, § 10, que passou a ter a seguinte redação, verbis (fls. 135):"Art. 111 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."Além disso, como salientado no parecer da Procuradoria-Geral da República, às fls. 129, "no novel ordenamento constitucional estadual, inexiste qualquer regra acerca do benefício aqui impugnado, limitando-se os específicos preceitos concernentes aos proventos de aposentadoria, constantes do prefalado art. 111".Assim, não há como ter curso nesta Corte a presente ação direta. Nesse sentido, é a jurisprudência iterativa do STF,destacando-se, dentre tantos outros, o acórdão proferido na ADI nº 649-5/RN, em que Relator o ilustre Ministro Paulo Brossard, o qual possui esta ementa:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO ARGÜIDO DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da C.F., é a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese; logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor.REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO ARGÜIDO DE INCONSTITUCIONAL.Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza,em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade.EFEITOS CONCRETOS DO DECRETO REVOGADO, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe,transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/91 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação,se julga prejudicada."12. De todo o exposto, adotando os fundamentos do pronunciamento do Ministério Público Federal, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto (art. 21, IX, RISTF). Publique-se.Brasília, 14 de fevereiro de 2002.Ministro Néri da Silveira Relator 4

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(EAN).
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