jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2099 ES

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no art. 103, V, da Constituição Federal,propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar da Lei estadual 5.742, de 06.10.1998, que"concede permissão para pessoas físicas cederem créditos contra o Estado a pessoas jurídicas e a compensação destes" (fl. 34).O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17.12.1999,deferiu, por unanimidade, o pedido de cautelar, estando o acórdão pendente de publicação (fls. 125 e 161).Requisitaram-se informações (fl. 120), que foram prestadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (fls. 131/159 e 163/165).O Estado do Espírito Santo, às fls. 169/172, requer a"extinção do feito pela perda superveniente do objeto da presente ação", em face da revogação da norma aqui impugnada (fls. 171/172).Autos conclusos nesta data.Decido.O presente pedido não tem viabilidade, dado que o art. 1º da Lei estadual 6.843, de 29.10.2001, revogou a Lei estadual 5.742,de 06.10.1998, aqui impugnada.Na ADIn 709, Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas ADIns 221-DF, 539-DF e 737-DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento.Assim decidi, também, na ADIn 971-GO.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada. Aguarde-se, na Secretaria, a liberação dos votos para formalização do acórdão objeto do pedido de suspensão cautelar (fl.161).Publique-se.Brasília, 21 de fevereiro de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14815606/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2099-es-stf