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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 568 AM

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 568 AM
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJ 28/02/2002 PP-00005
Julgamento
22 de Fevereiro de 2002
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Com o seu parecer, o em. Procurador-Geral da República fez prova da revogação da norma constitucional local impugnada por emenda superveniente.Consolidou-se no Tribunal - desde a ADIn 649, 07.10.92,Brossard, DJ 23.09.94 - que subtrai o objeto da ação direta de inconstitucionalidade a revogação da norma impugnada,independentemente da indagação da existência da efeitos concretos residuais do período de sua vigência.Julgo prejudicada a ação direta.Brasília, 22 de fevereiro de 2002.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Observações

Sem legislação citada:(EAN).
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