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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 337718 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 337718 SP

Partes

SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC E OUTRO, VALDIR FLORINDO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, OSWALDO SANT`ANNA E OUTROS

Publicação

DJ 16/05/2002 P-00075

Julgamento

27 de Fevereiro de 2002

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

Porque instituído compulsivamente aos empregados sindicalizados e aos não-sindicalizados, o MP do trabalho propôs ação declaratória de nulidade da cláusula 7ª, itens 7.1 a 7.4 da Convenção Coletiva de Trabalho, na parte referente ao desconto assistencial.Está na cláusula:"7. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.7.1 A EMPRESA descontará dos EMPREGADOS da unidade fabril da Via Anchista, em São Bernardo do Campo, não associados ao SINDICATO, uma contribuição negocial de 4%(quatro por cento) sobre o resultado apurado conforme os indicadores estabelecidos na forma deste acordo, repassando-a ao SINDICATO até 10 (dez) dias após o seu efetivo desconto.7.2 A contribuição negocial de que trata o item anterior tem fundamento no artigo 513 letra e da CLT, tendo sido aprovada em assembléia dos empregados conduzida pelo SINDICATO na data de 1.08.97, que aprovou o presente ACORDO COLETIVO, e será descontada por ocasião do pagamento final da participação nos resultados, em 10 de dezembro de 1997.7.3 O SINDICATO responsabiliza-se desde logo, por todos os efeitos e conseqüências decorrentes da aplicação do dispositivo nesta cláusula e seus respectivos sub itens, caso venha a ser questionado, em juízo ou fora dele, por qualquer dos empregados abrangidos ou não pelo desconto da contribuição negocial mencionada no item 7.1 7.4 Ocorrendo a hipótese versada no item 7.3 acima, o SINDICATO ressarcirá à EMPRESA, mediante simples comunicação escrita desta última, todos os valores por ela desembolsados em conseqüência de retenção tida como indevida da contribuição negocial, independentemente de qualquer notificação ou outra providência."(fls. 15/16).O TRT manteve as cláusulas.O MP interpôs Recurso Ordinário perante o TST.O TST deu provimento parcial ao recurso."..................... a fim de declarar a nulidade da cláusula 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho, com efeito ex tunc, tão-somente quanto aos empregados não-associados ao Sindicato."(fl. 249).Foram fundamentos do acórdão os princípios da liberdade de associação sindical (arts. , XX e , V, CF/88), da intangibilidade salarial (art. , VI, CF).O SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC E OUTRO interpõe RE,admitido pelo provimento do AG 297083, em apenso.Decido.Dou provimento em parte ao recurso.Reporto-me à decisão que proferi no RE 220622:"O STF fixou orientação:"Não vejo, data venia, como considerar restrita, à economia interna do sindicato, a estipulação em causa, que,estabelecendo obrigação para o empregador e afetando o patrimônio do empregado, insere-se na relação de (a de proceder ao desconto) trabalho, ingressando, assim, no âmbito da regência reconhecida aos acordos coletivos . Não é por outra razão que, desde muito, vem o Supremo Tribunal admitindo o desconto em debate, desde que a ele não lhe faça o obreiro oposição. Bom exemplo dessa assertiva é o acórdão no Recurso Extraordinário nº 88.022, citado pelo douto de admissão e de cuja , redigida pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES, extraio esse tópico:'- Não contraria a Constituição cláusula, em dissídio coletivo, de desconto, a favor do sindicato, na folha de pagamento dos empregados, de percentagem do aumento referente ao primeiro mês, desde que não haja oposição do empregado até certo prazo antes desse pagamento.' (RTJ 86/898)"( RE 220.700,GALLOTTI, DJ 13.11.98)É a jurisprudência.O acórdão recorrido está em confronto.Conheço do recurso.Dou provimento em parte (CPC, art. 557, § 1º- A,redação da L. 9.756/98) para restabelecer a cláusula normativa questionada (60ª), desde que interpretada no sentido de assegurar ao empregado, determinado prazo para, previamente,opor-se ao desconto." (DJ 13.12.99).Publique-se.Brasília, 27 de fevereiro de 2002.Ministro NELSON JOBIM Relator 3

Observações

Alteração: 29/05/02, (SVF).
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