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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1815 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1815 DF
Partes
PARTIDO LIBERAL - PL, CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Publicação
DJ 07/03/2002 P _ 00012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2002
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. O ilustre Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos termos seguintes (fls. 329/332):"EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR,Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,ajuizada pelo Partido Liberal - PL em face do Provimento nº 7, de 14 de abril de 1997, do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.2. O texto impugnado assim dispõe:"Considerando que o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado; Considerando que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público relevantes funções na defesa da ordem jurídica e dos direitos individuais e coletivos, redefinindo sua competência e atribuições; Considerando que pela atual Constituição são funções institucionais do Ministério Público, entre outras, promover privativamente a ação penal pública; exercer o controle externo da atividade policial;requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;Considerando as medidas adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,Estados do Rio de Janeiro e Bahia no sentido da adequar os procedimentos investigatórios aos atuais mandamentos constitucionais;Considerando que a remessa, distribuição e exame de inquéritos policiais, e ordenação de diligências pelo Juiz, antes da remessa ao Ministério Público, ensejam a demora nas investigações em detrimento da rápida apuração da verdade real;Considerando a decisão proferida pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Reclamação nº 1068/96;Considerando o requerimento encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,que originou o P.A. nº 03912/97;RESOLVE:Art. 1º - Somente serão admitidos para distribuição às Varas Criminais da Justiça do Distrito Federal os inquéritos policiais e outras peças de informação, nos casos de intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver:a) denúncia ou queixa;b) pedido de arquivamento;c) inquérito instaurado, a requerimento da parte, para instruir ação penal privada e que deva aguardar, em juízo, sua iniciativa (Código de Processo Penal, art. 19);d) pedidos de prisão preventiva, busca e apreensão, prisão temporária e outras medidas cautelares;e) comunicação de prisão em flagrante ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição;Parágrafo Único - Independentemente de distribuição, o Juiz encarregado de supervisionar o Serviço de Distribuição encaminhará ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o inquérito policial, peças de informação ou procedimento em que não couber distribuição (Código de Processo Penal, arts. e 40).Art. - A devolução do inquérito pelo Ministério Público à autoridade investigante, para novas diligências, far-se-á independentemente de sua tramitação pelo Judiciário, mesmo nos casos anteriores à vigência deste provimento onde o inquérito policial tenha sido distribuído a uma das varas criminais.Art. - Este provimento entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Publique-se, registre-se e cumpra-se."3. Sustenta o requerente, em síntese, que a norma infraconstitucional impugnada contraria o disposto no artigo 22, I, da Constituição da República.4. A agremiação partidária autora da ação informou que o ato normativo atacado foi suspenso pelo Provimento nº 5, de 4 de junho de 1998, razão pela qual requereu desistência do pedido de medida cautelar (fls. 296/299).5. Vossa Excelência, em razão da manifestação supra, julgou prejudicado o pedido liminar (fls.300).6. Prestadas as devidas informações e ouvida a douta Advocacia-Geral da União, vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação.7. A presente ação direta perdeu seu objeto.8. É que o Provimento nº 7, de 14 de abril de 1997, do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, suspenso pelo Provimento nº 5, de 4 de junho de 1998, foi inteiramente revogado pelo Provimento nº 7, de 12 de maio de 1999, que passou a disciplinar a matéria no art. 125 do Provimento Geral da Corregedoria (fls. 327).9. Diga-se, a propósito, que atualmente a matéria está regulada no art. 136 do Provimento Geral da Corregedoria, publicado no DJ de 08/06/2000, que assim estabelece verbis:"Art. 136. Somente serão admitidos para distribuição às Varas Criminais os inquéritos policiais e outras peças de informação, nos casos de intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver: a) denúncia ou queixa; b) pedido de arquivamento; c) inquérito instaurado a requerimento da parte para instruir ação penal privada e que deva aguardar em Juízo sua iniciativa (CPP: art. 19); d) pedidos de prisão preventiva, busca e apreensão, prisão temporária e outras medidas cautelares; e) comunicação de prisão em flagrante ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição.Parágrafo único. Independentemente de distribuição, o Juiz encarregado de sua supervisão encaminhará ao Ministério Público o inquérito policial, peças de informação ou procedimento em que não couber distribuição (CPP: arts. 5º e 40)."10. Com a revogação da norma legal impugnada,torna-se impossível sua apreciação por meio do controle concentrado de declaração de constitucionalidade. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,"não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em que a norma jurídica impugnada esteja revogada"(ADI 784,Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ. de 26.09.97, p.47474),"revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado"(ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD). No mesmo sentido a decisão proferida na ADI 612, assim da:"Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência.A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer de sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário."11. Ante o exposto, opino no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto. Brasília, 31 de janeiro de 2002. As.) GERALDO BRINDEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."2. Acolhendo esse parecer, com base no § 1º do art. 21 do R.I.S.T.F. e no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, julgo prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade.3. Publique-se. Int.Brasília, 28 de fevereiro de 2002.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 5
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