Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24201 BA

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível de Defesa do Consumidor e Causas Comuns - TJ/BA, que rejeitou embargos de declaração opostos pela impetrante à decisão daquele colegiado que julgara improcedente ação de reintegração de posse, impondo à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa.Reduz-se a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer originariamente de mandado de segurança às hipóteses do art. 102, I, d, da Constituição: nelas não se inclui a impetração contra ato de outros tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos parciais ( CF, art. 102, I, d; LOMAN, art. 21) (cf. MS 22.427, 7.2.96, Moreira; MS 22.428, 7.2.96, Néri); nem, com maior razão, aquela dirigida contra decisão de Turma Recursal.Manifesta a incompetência, nego seguimento ao pedido,prejudicado o pedido liminar.Brasília, 28 de fevereiro de 2002.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator.