jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 323323 BA

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 323323 BA
Partes
ESTADO DA BAHIA, JADILSON JARIO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS JÚNIOR
Publicação
DJ 24/04/2002 P - 00018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2002
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Insurge-se do RE do Estado da Bahia contra acórdão, que reconheceu o direito líquido e certo do recorrido à reintegração pretendida, já que fora excluído, de ofício, "a bem da disciplina, das fileiras da corporação, sem sequer ter-lhe sido dada qualquer oportunidade de defesa, quando a Constituição Federal instituiu, em favor dos indiciados em processos administrativos, a garantia do contraditório e da plenitude da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. 5º, LV. Apenas isso!"No RE, sob a alegação de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição, insiste o recorrente em que o direito de defesa foi amplamente exercitado pelo recorrido e enumera os princípios que devem reger os atos administrativos, os quais afirma terem sido especificamente respeitados pela Sindicância, salientando:"Observe-se, ainda, por oportuno o respeito pleno ao principio da verdade real e no que pertine ao devido processual, aí considerando-se o contraditório e ampla defesa, diferente não posicionou-se o nobre Sindicante, verificando-se, de plano, a presença do Sindicado nos interrogatórios que instruíram o processo de sindicância. Como se não restasse suficiente, verifica-se ainda nos autos da Sindicância o acompanhamento de ADVOGADO, precisamente o Bel. FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO, inscrito na OAB, seccional Bahia sob o nº 9.630,que veio oferecer DEFESA, além de acostar PROCURAÇÃO ao feito administrativo..."Invoca precedente do STF (MS 20.999), que trata de matéria similar, em que foi denegada a segurança, mantido o ato"demissório".A partir da prova dos autos, o acórdão concluiu que não fora concedida oportunidade de ampla defesa ao recorrido, demitido por ato de officio da autoridade coatora, enquanto o Estado recorrente sustenta que o mesmo exercera o direito de defesa"em sua plenitude", tendo sido licenciado,"em razão de sua conduta ser considerada incompatível com a função policial".Segundo o acórdão,"a defesa a que se refere o apelante constitui-se, apenas, da peça constante às fls. 64/66, donde se insurge o patrono do apelado em Defesa Preliminar, contra a autoridade sindicante, vez que fora atribuído ao sindicado a prática de crime, não podendo, dessa forma, cogitar-se de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar."O Recorrente, por sua vez, embora insistindo no fato de que o recorrido constituíra advogado, oferecera sua defesa e comparecera aos interrogatórios no âmbito da sindicância, confirma o fundamento do acórdão, ao acrescentar que o mesmo,"ao ser licenciado ex officio, contava com 5 anos de serviço, não sendo estável, posto que (cinco) a Constituição Federal remete a lei ordinária tal matéria de competência estadual...". Busca justificar a forma de proceder da autoridade coatora na circunstância de serem distintas as regras aplicáveis aos servidores públicos civis em geral, daquelas pertinentes aos militares, argumentando que,"pretender igualar os tratamentos que lhes são dispensados é ofender gravemente o sistema do direito positivo, que alberga dois regimes totalmente distintos para cada um deles."É inviável o RE. Ao considerar insuficientes - à vista dos elementos dos autos - os meios proporcionados ao recorrido para se defender das acusações que levaram à sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado, o acórdão não contrariou o art. 5º, LV,da Constituição, mas procurou resguardar sua observância, a fim de garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa,"com os meios e recursos a eles inerentes", como previsto no dispositivo invocado.Não se aplica ao caso o precedente referido, adotado em mandado de segurança originário (MS 20999), em que o STF examinou tanto a questão legal, quanto a matéria de fato e a prova respectiva, o que não é cabível em recurso extraordinário.Nego provimento ao agravo.Brasília, 28 de fevereiro de 2002.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14815470/agravo-de-instrumento-ai-323323-ba-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 32 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20999 DF