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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

- 1. No parecer de fls. 413/418, o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MIGUEL FRAUZINO PEREIRA resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos:"Administrativo. Relação jurídica trabalhista convertida em estatutária. Lei Estadual nº 10.154/90. Função pública autônoma. Efetividade e estabilidade ausentes. Dispensa sem prévio procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Não conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.Com lastro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manifesta-se recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, declaratório de nulidade do ato que dispensou sumariamente ocupante de função pública autônoma, sem vínculo estável e efetivo com a Administração Pública, à falta de qualquer procedimento que lhe assegurasse o direito de defesa.Eis a síntese do julgado:"FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NÃO EFETIVO, NEM ESTÁVEL, INCLUÍDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DISPENSA IMOTIVADA ILEGAL, INCONSTITUCIONAL E ARBITRÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA.A dispensa imotivada e sem o devido processo legal, com o amplo contraditório,de funcionário público que teve seu contrato de trabalho, regido pela CLT, transformado em função pública, consoante o art. 4º da Lei nº 10.254/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - é arbitrária, ilegal e inconstitucional, reparável via mandado de segurança."(fls. 180 - grifos no original) Opostos embargos declaratórios com fito de prequestionamento, ao final rejeitados, aponta o recorrente, desde logo, contrariedade ao art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, do rol das garantias fundamentais: a uma, porque silente a corte de origem quanto à argüição de inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei local nº 10.154/90; a duas, porque, iniciado o julgamento do feito pelas Câmaras Cíveis reunidas, não poderia, sob sua ótica, o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis tê-lo continuado, pena de ofensa ao direito adquirido à composição numérica do órgão julgador.No mérito, deduz malferidos os arts. 37,incisos I e II; 39 e 41, § 1º, do corpo permanente da Lei Básica, e o art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,entendendo que aresto objurgado instituiu nova forma de estabilidade no serviço público, por via oblíqua, ao negar à Administração Pública o direito de dispensar seus servidores instáveis,diante da situação de fato descrita nas informações prestadas pela autoridade impetrada.Assevera que a exoneração coletiva não representou qualquer sanção ou penalidade administrativa, prescindível, pois, a observância da ampla defesa e do contraditório (fls. 249/269).Houve simultâneo recurso especial, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 213/220 - apenso).Circunstanciadas e tempestivas contra-razões às fls. 283/292.O apelo, efetivamente, não merece acolhida,quer quanto às preliminares suscitadas, quer no que diz respeito ao tema de fundo. O só fato de o tribunal afastar a discussão acerca do funcionamento dos órgãos fracionários, com amparo em normas internas, além de rejeitar a argüição de inconstitucionalidade, longe esteve de impedir ao recorrente o acesso ao Poder Judiciário, ou de frustrar-lhe o exercício de garantia constitucional, como aventado. Em rigor, decisão contrária ao interesse da parte,fundada em mera ponderação das circunstâncias específicas dos autos, não configura,absolutamente, negativa de prestação jurisdicional.De outra feita, direito adquirido à composição numérica do órgão colegiado, a rigor,não existe, e, caso houvesse algum prejuízo,este decorreria de infringência à texto legal -regimento interno e legislação processual de aplicação imediata -, não lhe aproveitando o princípio constitucional invocado.Sobre o mérito, conquanto insubsistente a afirmativa de"equivalerem, para fins da garantia dos direitos do servidor público, os termos cargo e função pública"(fls. 187 -grifos originais), é de se notar que ofensa ao art. 37, I, da Constituição, acaso existente,demandaria o exame de legislação infraconstitucional local, onde previstos os requisitos para o acesso a cargos, empregos e funções. De resto, a exigência de concurso público, tal como previsto no inciso II do mesmo preceito, refere-se à investidura em cargos ou empregos públicos, dado seu caráter efetivo;nada diz da ocupação de função pública, hipótese dos autos. Por essa ordem de idéias, não se vislumbra qualquer ofensa ao Diploma Fundamental.Não se olvidou, aqui, o quanto deliberado nos autos da ADIN nº 88-8 , declarando inconstitucional o (Min. MOREIRA ALVES,julg. 11-05-2000) art. 30, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual,ao conferir a estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT da Constituição da Republica, aos contratados por entidade de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado que, mediante convênio, prestassem serviços de natureza permanente à Administração Direta estadual. Na espécie, em verdade, não se questiona a estabilidade do detentor de função pública, mas a falta de regra expressa que possibilitasse a dispensa sumária dos servidores contratados sob a regime celetista, sem que oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa ou qualquer chance de regularização ou reparação dos direitos individuais.No concernente à suposta inconstitucionali-dade do art. 4º, da Lei nº 10.154/90, frente ao art. 39, do Diploma de 1988, já se manifestou o Excelso Pretório no sentido de que o legislador mineiro cingiu-se a cumprir o mandamento maior,em atenção à autonomia administrativa de que dispõe para bem contemplar as conveniências e peculiaridades locais na elaboração do estatuto de seus servidores. Se afronta existisse,revestir-se-ia, a princípio, de caráter legal,sem repercussão constitucional imediata.Confira-se, por oportuno, o seguinte enunciado:"ESTADO DE MINAS GERAIS. ADMINISTRATIVO.ACÓRDÃO QUE TEVE POR NULO ATO DE DISPENSA DE SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS EMPREGOS TRANSFORMADOS EM FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 4º DA LEI Nº 10.154/90. ALEGADA OFENSA AOS INCS. I E II DO ART. 37 E AO ART. 39 DA CF.Os primeiros dispositivos sob enfoque não chegaram a ser ventilados, incidindo as Súmulas 282 e 356.Diploma leal editado em cumprimento ao art. 39 da CF, o qual, por isso, não pode ser apodado de inconstitucional.Ofensa que, se ocorrente, teve por objeto o texto da lei não da Carta.Recurso não conhecido."(R.E. nº 223.550-1/MG, Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10-12-99) Por derradeiro, extrai-se do precedente citado, em alusão ao aresto impugnado:"não houvesse a situação do recorrido sido contemplada pelo dispositivo legal sob enfoque,ainda assim não poderia ele ter sido dispensado ex abrupto, como aconteceu, posto que,revertendo ao regime da CLT, a sua despedida haveria de processar-se por via de rescisão contratual, com todos os direitos assegurados na legislação consolidada".Tecidas essas considerações, opino pelo não-conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.Brasília, 13 de novembro de 2000.as.) MIGUEL FRAUZINO PEREIRA Subprocurador-Geral da República."2. Adotando a exposição, a fundamentação e a conclusão do parecer do Ministério Público federal, bem como do precedente citado, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (arts. 21, § 1º, do R.I.S.T.F., 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil).3. Publique-se. Intimem-se as partes.Brasília, 07 de março de 2002.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 5
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