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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1114 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - O ilustre Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO,assim se manifestou em seu parecer (fls. 59/62):"Trata-se de reclamação proposta pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG contra ato oriundo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado, na 1ª Região, que determinou o imediato cumprimento de decisão concessiva de tutela antecipada, concernente à incorporação, nos vencimentos de servidores militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.2. Visa a reclamante preservar a autoridade de decisão proferida por esta Corte, em caráter liminar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6/DF, em que suspensa, 'com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha como pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.494, de 10.09.97'. Nesse passo, requer a suspensão liminar do decisum hostilizado, para que a autoridade reclamada se abstenha da prática de qualquer ato processual relacionado com a antecipação de tutela; no mérito,pugna pela declaração de nulidade da aludida decisão (fls. 02/15).3. Às fls. 44, deferiu-se o pedido de liminar e, às fls. 54/56,prestaram-se as informações.4. Não prospera, efetivamente, a reclamação. Afora os pressupostos legais previstos no Código de Processo Civil, a antecipação jurisdicional dos efeitos da tutela, em face do Poder Público,vincula-se às restrições impostas pela Suprema Corte, no exercício do poder de cautela na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6/DF. Mas o Excelso Pretório tem considerado inadmissível a medida prevista no artigo 102, inciso I,alínea l,da Carta Política, quando a decisão impugnada antecede o julgamento daquela medida liminar, ocorrido em 11 de fevereiro de 1998. A propósito,confira-se o seguinte precedente:' RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O STF JULGOU,COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante , ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constit ( CF, art. 102, § 2º) ucional da reclamação, cuja específica função processual - além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios.Precedentes. Doutrina.ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal.Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.A ausência de qualquer parâmetro decisório,previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação,notadamente porque inexistente o requisito necessário do interesse de agir.PODER PÚBLICO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé(" improbus litigator ")- trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo.O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo, em sua expressão instrumental, deve ser visto como um importante meio destinado a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa,achando-se impregnado, por isso mesmo, de valores básicos que lhe ressaltam os fins eminentes a que se acha vinculado.- Hipótese dos autos que não revela dolo processual, embora evidencie precipitação, por parte da União Federal, quanto à utilização do instrumento constitucional da reclamação, eis que a decisão do STF,supostamente desrespeitada, somente veio a ser pronunciada em momento posterior ao da prolação do ato judicial reclamado.' (Questão de Ordem no Agravo Regimental na Reclamação nº 1.723-1/CE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.04.2001 - grifos no original) 5. Nesses lindes, afigura-se incabível a declaração de nulidade da decisão concessiva da tutela antecipada, porquanto proferida ainda em 06 de junho de 1997. À vista da anterioridade do julgado, não há se falar em desrespeito a acórdão do Supremo Tribunal Federal.6. No entanto, o mesmo não se pode dizer acerca do ato exarado pelo MMº Juiz Federal em exercício na 10ª Vara, ao expedir, em 13 de maio de 1999, ordem judicial para imediata realização da tutela antecipada (fls.42), porque, à época, já gozava de plena eficácia aquele pronunciamento cautelar, que não só alcança as 'antecipações de tutela, ainda não executadas,qualquer que tenha sido o momento da prolação do respectivo ato decisório',mas também 'suspende a execução dos efeitos futuros, relativos a prestações pecuniárias de trato sucessivo, emergentes de decisões antecipatórias que precederam ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do pedido de medida cautelar formulado na ADC nº 4-DF' .7. Nada obstante, as informações apresentadas dão notícia de que os efeitos da tutela antecipada encontram-se suspensos, por força mesmo da medida cautelar deferida na ADC nº 4-6/DF, a par da liminar ora deferida. Não fosse isso, ter-se-ia por procedente essa reclamação, no ponto específico.8. Tecidas essas considerações, opina o Ministério Público Federal pelo não-conhecimento da reclamação, quanto à decisão que determinou, antecipadamente, a incorporação de vantagem financeira, e por sua prejudicialidade, no tocante ao ato que ordenou seu cumprimento,por perda de objeto."É o breve relatório. Decido.2 - Com razão o Ministério Público Federal. Apreciando a presente questão, o Plenário deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de que não cabe reclamação visando fulminar as decisões antecipatórias de tutela contra a Fazenda Pública proferidas anteriormente àquela prolatada no julgamento do pedido de medida cautelar na ADC nº 4, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, pois que ausente o indispensável interesse de agir. No precedente citado no parecer ministerial (RCLAQO nº 1.723), o eminente Min. CELSO DE MELLO asseverou em seu voto:"(...) Impõe-se, no entanto, para que se legitime o acesso à via reclamatória, que se demonstre, de maneira efetiva, a ocorrência de desrespeito ao julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal.A análise destes autos, contudo, evidencia que inocorreu, na espécie ora em exame, qualquer situação que pudesse configurar hipótese de desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida quando do julgamento do pedido de medida cautelar na ADC nº 4-DF.É que esse julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 11 de fevereiro de 1998, sendo que a decisão de que ora se reclama foi proferida,pelo TRF/5ª Região, em 25 de novembro de 1997 , ou seja, em data na qual esta Suprema Corte sequer apreciara o pedido de medida cautel (fls. 53) ar formulado no âmbito da ADC nº 4-DF.Isso significa, portanto, que inexistia, formal e objetivamente,qualquer pronunciamento decisório do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento efetuado pelo TRF/5ª Região e do qual resultou o ato judicial ora reclamado,proferido - insista-se - dois meses e dezessete dias antes que esta Suprema Corte decidisse, com eficácia vinculante, o pedido de medida cautelar deduzido na ADC nº 4-DF.Na verdade, a decisão objeto da pres (2) ente reclamação fo (17) i proferida dois dias ANTES do próprio ingresso e distribuição, no Supremo Tribunal Federal,da ADC nº 4-DF, pois os registros desta Corte evidenciam que essa ação declaratória de constitucionalidade deu entrada (...) e foi distribuída,neste Tribunal, apenas em 27/11/97, sendo certo que (2) o ato decisório reclamado foi proferido em 25/11/97.A ausência de qualquer parâmetro decisório, fixado pelo Supremo Tribunal Federal - cuja inobservância, por outros Tribunais e juízes, poderia legitimar a utilização da via processual da reclamação - torna inviável a instauração deste processo, notadamente porque inexistente o requisito necessário do interesse de agir."No mesmo sentido, cito a decisão proferida na RCLAQO nº 1.480, Rel.Min.NÉRI DA SILVEIRA, em acórdão assim ementado:"EMENTA: Reclamação. Agravo regimental. 2. Decisão que indefere cautelar pleiteada no sentido de suspender eficácia de decisão que concedeu pedido antecipatório de tutela contra a União Federal,postulando o pagamento de diferenças de vencimentos relacionados com a reimplantação da'Gratificação por Operações Especiais'. 3. Sustentação de que a decisão de primeiro grau desrespeita entendimento do STF, na ADC n.º 4, de 11.02.1998.4. Decisão de primeiro grau, concessiva da antecipação de tutela, que data de um ano antes do julgamento do STF e de muitos meses precedentes à edição da Lei nº 9494, que é de setembro de 1997. Incabível falar-se em desrespeito ao acórdão desta Corte. 5. Reclamação que não se conhece, em Questão de Ordem,por falta de interesse de agir da reclamante, à vista da anterioridade da decisão reclamada. Agravo regimental prejudicado."No caso em exame, a decisão impugnada pela presente reclamação foi proferida em 06 de junho de 1997 (fls. 37/38), ou seja, em data anterior à Lei nº 9.494, de 26/03/97 e à decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar requerida na ADC nº 4,datada de 11/02/98. Verifica-se,portanto, não restar configurada afronta a esta última decisão,prolatada há mais de 8 (oito) meses após o reclamado.Ainda que o objeto da reclamação fosse o despacho de fls. 42 - que determinou a intimação da UFMG para que esta desse cumprimento ao disposto na decisão que antecipou a tutela requerida - estaria a presente ação prejudicada diante das informações prestadas pela Juíza Titular da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Dr.ª Maria José de Macedo Ribeiro, que assegurou encontrar-se os efeitos da tutela antecipada deferida suspensos por força da mencionada medida cautelar concedida na ADC nº 4 .3 - Por todo o exposto, ante a patente ausência do interesse de agir e em consonância com (fls. 55) a jurisprudência desta Corte, nego seguimento à presente reclamação .Publique-se.Brasília, 12 de março de 2002.Ministra Ellen Gracie Relatora 7 (art. 21, § 1º,RISTF)
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