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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 768 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 768 DF
Partes
UNIAO DEMOCRATICA RURALISTA NACIONAL UDR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 20/03/2002 P - 0008
Julgamento
13 de Março de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. A UNIÃO DEMOCRÁTICA RURALISTA NACIONAL- UDR, com fundamento nos arts. 102, I, a; e 103, IX, da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar do art. 26 da Lei 8.177, de 1º.3.1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 07.10.1992,deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar ("D.J." de 13.11.1992).Requisitaram-se informações (fls. 103 e 105), que foram prestadas pelo Exmº Sr. Presidente do Congresso Nacional (fls.122/159) e pelo Exmº Sr. Presidente da República (fls. 161/272).O então Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, apresentando defesa do texto impugnado, requer a improcedência do pedido (fls. 279/285).Às fls. 287/290, o Procurador-Geral da República, Prof.Geraldo Brindeiro, opina no sentido de que se julgue procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 26 da Lei 8.177/91.Autos conclusos em 13.12.2001.Decido.Na ADIn 835-DF, Relator o eminente Ministro CELSO DE MELLO, foi suscitada, pela Procuradoria-Geral da República, questão preliminar concernente à ilegitimidade ativa ad causam da UDR, dado que esta é uma entidade híbrida, cujos estatutos permitem a presença, em seus quadros, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas.(Estatutos, art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 5º, art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º -fls. 7/11) Por isso mesmo, em decisão exemplar, o eminente Ministro CELSO DE MELLO julgou extinta a citada ADIn 835-DF , restando irrecorrida a decisã("DJ" de 08.02.02) o.Destaco da decisão proferida pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO:"Cumpre ter presente, bem por is (...) so, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação - reiterada em sucessivas decisões - tem advertido falecer, a entidades que apresentem composição híbrida, a necessária qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, pois, sob tal circunstância,o caráter heterogêneo do quadro social desqualifica essas instituições para a pertinente instauração do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, Rel.Min. MOREIRA ALVES - ADI (RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 49-DF Rel.Min. MAURÍCIO CORRÊA - ADI 271-DF (Medida Cautelar) 444-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES -ADI 1.340-MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - ADI 1.387-DF, Rel.Min. CARLOS VELLOSO - ADI 1.409-ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES - ADI 1.412-DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - ADI 1.427-PE , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA -A (Medida Cautelar) DI 1.471-DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - ADI 1.565-PE,Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - ADI 1.532-MG, Rel. Min.MAURÍCIO CORRÊA - ADI 2.205-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO -ADI 2.360-MS , Rel. Min. MOREIRA ALVES).A in (Medida Cautelar) viabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações,pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que,nessa condição, venha a praticar.Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito,em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando incabíveis, intempestivos, insuscetíveis de conhecimento, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593-GO, Rel. Min.MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO -ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215-PE,Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro"não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta"(RTJ 139/67, Rel. Min.CELSO DE MELLO). (...)".Do exposto, não detendo a autora legitimidade ativa para a causa, nego-lhe seguimento, ficando sem efeito a medida liminar deferida.Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 13 de março de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -3
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