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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1664 UF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - Trata-se de ação direta impugnando o art. 2º da MP nº 1.523-11, de 27.08.97, que altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24.07.91.Prestadas informações pela Presidência da República (fls. 56/73),requereram os autores, por duas vezes, o aditamento da inicial (fls. 77/78 e 86/87),tendo em vista a reedição do ato normativo impugnado sob os nºs 1.523-12, de 25/09/97 e 1.523-13, de 23/10/97.A medida cautelar foi parcialmente deferida (fls. 103/124). O Advogado-Geral da União, em sua manifestação (fls. 128/137), apontou a inexistência do pedido de aditamento referente à MP nº 1.596, de 11/11/97, bem como em relação à Lei nº 9.528, de 10/12/97,em que se converteu tal MP. Estas últimas, segundo a AGU, trouxeram várias modificações em relação às reedições anteriores da impugnada.Requereu, assim, seja declarado extinto o processo, pela superveniente falta de interesse processual dos autores.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República,Dr. Geraldo Brindeiro (fls. 170/174), opinou pela prejudicialidade da ação, por não terem os autores aditado a inicial, após a edição dos atos normativos subseqüentes ao impugnado.É breve o relatório. Decido.2 - Assiste razão à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.Não tendo sido formulado o necessário pedido de aditamento, diante da edição da MP nº 1.596/97 e,posteriormente, em face de sua conversão na Lei nº 9.528/97,apresenta-se inviável o prosseguimento do feito, motivo pelo qual julgo prejudicada esta ação direta, por perda de seu objeto.Publique-se.Brasília, 20 de março de 2002.Ministra Ellen Gracie Relatora
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