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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS.CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L.406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção.Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88,art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso,Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. - Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança preventivo, decidiu que as disposições contidas no art. , § 2º, a e b, do Decreto-lei 406/68, não foram recebidas pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto no art. 151,III, da mesma Carta, por se caracterizar hipótese de isenção heterônoma.Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos.Daí o RE, interposto por ESECON - EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando, em síntese:a) violação aos arts. , XXXVI e 146, III, a, da C.F./88 e 34 do A.D.C.T., uma vez que, tendo sido recepcionado, com força de lei complementar, é o Decreto-lei 406/68 instrumento legítimo para fixação da base de cálculo do I.S.S.;b) inconstitucionalidade da Lei municipal 5.839/90, que,dando nova redação ao art. 48 da Lei municipal 8.641/89, suprimiu dedutibilidades do I.S.S., com violação ao estabelecido pela Constituição Federal.Admitido o recurso, subiram os autos.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Miguel Frauzino Pereira, opinou pelo não conhecimento do recurso.Autos conclusos em 26.02.2002.Decido.O Supremo Tribunal Federal decidiu, pelo seu Plenário, no julgamento do RE 236.604-PR, de que fui relator, que o art. , §§ 1º e , do DL 406/68, que cuidam da base de cálculo do I.S.S.,foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, A.D.C.T./88, art. 150, II e 145, § 1º, C.F./88 (R.T.J. 170/1001).No caso, o acórdão recorrido decidiu pela não recepção,pela C.F./88, do art. , § 2º, a e b, do citado DL. 406/68. A questão, entretanto, é a mesma. É dizer, os fundamento do acórdão do RE 236.604-PR são aplicáveis, na hipótese, presente o brocardo ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E já que não se estuda mais o latim, vai a tradução: os fatos de igual natureza devem ser regulados de modo idêntico.Destaco do voto que proferi, quando do julgamento do citado RE 236.604-PR, com o apoio dos meus eminentes pares:"Sustenta-se, no RE, que os §§ 1º e , do art. , do DL 406/68, não for (...) am recebidos pela CF/88: a redução da base de cálculo prevista nos citados §§ 1º e do art. do DL 406/68, configura uma isenção parcial, o que é vedado pelo art. 151, III, da CF/88, pelo que incide a regra do art. 34, § 5º, ADCT. Ademais, o regime de tributação fixa anual, que privilegia alguns contribuintes, contraria o art. 150, II, da CF/88.Ademais, só a base de cálculo instituída no caput do art. do DL 406/68, a do preço do serviço, é que atende a recomendação do art. 145, § 1º, da CF/88.Examinemos a questão.Indaga-se: os §§ 1º e 3º do DL 406/68 teriam sido recebidos pela CF/88? Noutras palavras, os §§ 1º e , do art. , do DL 406/68, segundo o recorrente,configurariam uma isenção. Por isso, tendo em vista o disposto no art. 151, III, da CF/88, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municípios, os citados dispositivos, §§ 1º e , do art. , do DL 406/68, não foram recebidos pela CF/88.Dispõem o art. e os seus §§ 1º e 3º, do DL 406/68:'Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.§ 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90,91 e 92 da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade,embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.' (Redação dada pela Lei Compl. 56, de 15.12.87) A Lista de Serviços (redação da Lei Compl. 56,de 1987), inclui, no item 88, os serviços prestados por advogados.Abrindo o debate, deixo expresso o meu entendimento no sentido de que as disposições inscritas nos §§ 1º e 3º do DL 406/68 não configuram isenção. O art. e seus §§ dispõem a respeito da base de cálculo do ISS,certo que, na forma do estabelecido na Constituição Federal, art. 146, III, a, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.Ora, o DL 406/68 foi recebido como lei complementar, a lei complementar do ICMS e do ISS. Isto é inquestionável. No RE 149.922-SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que, 'se a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo art. , § 8º, do Decreto-lei nº 406/68 (examinava-se a base de cálculo do ICMS),recepcionado pela nova carta com o caráter de lei complementar, até então exibido ,não havia lugar para a nova definição que lhe deu o Convênio ICM 66/88 (art. 34, § 5º, do ADCT), verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela (art. 11) norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária.' . Cabendo à lei complementar definir a base de cálculo dos impostos discriminados na Constituição, ( C.F./88, art. 146, III, a), certo que o DL 406/68 foi recebido como lei complementar, correto afirmar-se que o art. e seus §§, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram, também, recebidos pela Constituição vigente.Não configurando os citados dispositivos legais, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, isenção, não há falar em ofensa ao art. 151, III, da CF/88. Aqui, na verdade,incide a regra do § 5º do art. 34, ADCT, porque tem-se a aplicação da legislação anterior à CF/88, porque essa legislação não é incompatível com o sistema tributário nacional da CF/88. Ao contrário, os dispositivos legais citados, o art. e seus §§ seguem a regra do art. 146, III, a, da CF/88.(...)"Assim posta a questão, conheço do recurso e, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A, C.P.C., dou provimento ao recurso,restabelecida a sentença de 1º grau. Não há honorários advocatícios:Súmula 512-S.T.F.Publique-se.Brasília, 20 de março de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -4
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