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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 309425 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 309425 SP

Partes

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Publicação

DJ 17/06/2002 P - 00115

Julgamento

10 de Abril de 2002

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

Constitucional. Tributário. Matéria tributária: Processo legislativo: iniciativa legislativa.I. - A CF/88 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. Impertinência da invocação do art. 61, § 1º, II, b, da C.F., que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Precedentes do STF.II. - RE conhecido e provido. - Vistos. O acórdão recorrido, em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal proposta em face da Constituição do Estado de São Paulo, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 5.838/99, do Município de Sorocaba-SP,tendo em vista usurpação da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para a apresentação de projetos de lei que impliquem renúncia de receita fiscal.Daí o RE, interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando-se, em síntese, o seguinte:a) os limites de iniciativa legislativa atribuída a cada um dos órgãos estatais, delineados na Constituição Federal, "são de observância obrigatória pelos Estado-membros e Municípios, que não podem transgredi-los, seja no exercício do poder constituinte derivado, seja na elaboração de suas respectivas leis orgânicas"(fl. 292);b) a iniciativa reservada constitui exceção à sistemática constitucional, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente;c) é de iniciativa comum ou concorrente o processo legislativo que verse sobre matéria tributária, dado que a Constituição Federal, em seus arts. 61 e 165, não fez "nenhuma menção à reserva de iniciativa com relação à legislação tributária"(fl. 293);d) há entendimento deste Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao do acórdão recorrido (Ag. 148.496 (AgRg)-SP).Admitido o recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 26.7.2001.Decido.No julgamento da ADI 724 -RS, Relator o Min. Celso de Mello, decidiu o Supremo Tribunal:"EMENTA:(ML) ADI - LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.535/92 -BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo- deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.- O ato de legislar sobre direito tributário,ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao fato de legislar sobre o orçamento do Estado."No mesmo sentido: ADI 352 (ML)-DF, Celso de Mello ("DJ" de 08.03.91); Ag. 148.496 (AgRg)-SP, Galvão, 1ª T., "DJ" de 01.12.95; ADI 2.304 (ML)-RS, Pertence, "DJ" de 15.12.2000; ADI 352-SC,Pertence, "DJ" de 12.12.97.Assim posta a questão, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 10 de abril de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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