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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1552 UF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1552 UF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 17/04/2002 PP-00006
Julgamento
11 de Abril de 2002
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO. A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDAD E COMO CONCEITO DE RELAÇÃO. A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL,OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS. NECESSIDADE DA VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE CONFRONTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.- A revogação superveniente da norma constitucional, invocada como parâmetro de confronto, torna prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, porque,em nosso sistema jurídico, o processo de fiscalização normativa abstrata não se revela viável - não podendo instaurar-se, nem prosseguir -, quando a formulação do juízo de constitucionalidade, subjacente à controvérsia jurídica, depender do exame de paradigmas históricos,consubstanciados em normas constitucionais que já não mais se acham em vigor. Doutrina. Precedentes. A douta Procuradoria-Geral da República propõe o reconhecimento, na espécie, da ocorrência de situação caracterizadora de prejudicialidade deste processo de controle normativo abstrato, eis que, após o ajuizamento da presente ação direta, registrou-se modificação de paradigma, derivada da superveniência da EC nº 19/98, que introduziu substancial alteração na cláusula de parâmetro alegadamente desrespeitada pelo ato normativo ora impugnado (fls. 145/165).Passo a apreciar a questão suscitada pela douta Procuradoria-Geral da República, concernente à alegada configuração de prejudicialidade da presente ação direta, motivada pela superveniente alteração da norma de parâmetro, que foi invocada, no caso, como paradigma de confronto e de aferição da suposta inconstitucionalidade da norma ora impugnada.O exame dessa questão impõe algumas reflexões prévias - que reputo imprescindíveis - em torno dos fins a que se destina o processo de fiscalização normativa abstrata, tal como delineado em nosso sistema jurídico.Como se sabe, o controle normativo abstrato qualifica-se como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente.A ação direta, enquanto instrumento formal viabilizador do controle abstrato, traduz um dos mecanismos mais expressivos de defesa objetiva da Constituição e de preservação da ordem normativa nela consubstanciada. A ação direta, por isso mesmo, representa meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada, que enseja, ao Supremo Tribunal Federal, o desempenho de típica função política ou de governo, no processo de verificação, em abstrato, da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição da República.O controle concentrado de constitucionalidade, por isso mesmo, transforma, o Supremo Tribunal Federal, em verdadeiro legislador negativo (RTJ 126/48, Rel. Min. MOREIRA ALVES -RTJ 153/765, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.063-DF, Rel. Min.CELSO DE MELLO). É que a decisão emanada desta Corte - ao declarar,in abstracto, a ilegitimidade constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual - importa em eliminação dos atos estatais eivados de inconstitucionalidade (RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE MELLO), os quais vêm a ser excluídos, por efeito desse mesmo pronunciamento jurisdicional, do próprio sistema de direito positivo ao qual se achavam, até então, formalmente incorporados (RTJ 161/739-740, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Esse entendimento - que tem suporte em autorizado magistério doutrinário (CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito Constitucional", p. 326, item n. 4, 11ª ed., 1989, Saraiva;ALEXANDRE DE MORAES, "Direito Constitucional", p. 614, item n. 10.9,10ª ed., 2001, Atlas, v.g.), e que se reflete, por igual, na orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte (RT 631/227) - permite qualificar, o Supremo Tribunal Federal, como órgão de defesa da Constituição, seja relativamente ao legislador,seja, ainda, em face das demais instituições estatais, pois a Corte,ao agir nessa específica condição institucional, desempenha o relevantíssimo papel de "órgão de garantia da hierarquia normativa da ordem constitucional" (J. J. GOMES CANOTILHO, "Direito Constitucional", p. 809, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra).Torna-se necessário enfatizar, no entanto, que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal - tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade - apenas admite como objeto idôneo de controle concentrado as leis e os atos normativos,que, emanados da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal,tenham sido editados sob a égide de texto constitucional ainda vigente.O controle por via de ação, por isso mesmo, mostra-se indiferente a ordens normativas inscritas em textos constitucionais já revogados, ou que tenham sofrido alterações substanciais por efeito de superveniente promulgação de emendas à Constituição.É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte tem advertido que o controle concentrado de constitucionalidade reveste-se de um só e único objetivo: o de julgar, em tese, a validade de determinado ato estatal contestado em face do ordenamento constitucional, ainda em regime de vigência,pois - conforme já enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 145/339) -, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade, quando deduzida, in abstracto,não deve considerar, para efeito do contraste que lhe é inerente, a existência de paradigma revestido de valor meramente histórico.Ve-se, desse modo, que, tratando-se de fiscalização normativa abstrata, a questão pertinente à noção conceitual de parametricidade - vale dizer, do atributo que permite outorgar, à cláusula constitucional, a qualidade de paradigma de controle -desempenha papel de fundamental importância na admissibilidade, ou não, da própria ação direta, consoante já enfatizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.347-DF (Medida Cautelar), Rel.Min. CELSO DE MELLO).Isso significa, portanto, que a idéia de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), por encerrar um conceito de relação (JORGE MIRANDA, "Manual de Direito Constitucional", tomo II, p. 273/274, item n. 69, 2ª ed., Coimbra Editora Limitada) - que supõe, por isso mesmo, o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia - torna essencial, para esse específico efeito, a identificação do parâmetro de confronto, que se destina a possibilitar a verificação, in abstracto, da legitimidade constitucional de certa regra de direito positivo, a ser necessariamente cotejada em face da cláusula invocada como referência paradigmática.A busca do paradigma de confronto, portanto, significa, em última análise, a procura de um padrão de cotejo, que, ainda em regime de vigência temporal, permita, ao intérprete, o exame da fidelidade hierárquico-normativa de determinado ato estatal,contestado em face da Constituição.Esse processo de indagação, no entanto, impõe que se analisem dois (2) elementos essenciais à compreensão da matéria ora em exame. De um lado, põe-se em evidência o elemento conceitual, que consiste na determinação da própria idéia de Constituição e na definição das premissas jurídicas, políticas e ideológicas que lhe dão consistência. De outro, destaca-se o elemento temporal, cuja configuração torna imprescindível constatar se o padrão de confronto, alegadamente desrespeitado, ainda vige, pois, sem a sua concomitante existência, descaracterizar-se-á o fator de contemporaneidade, necessário à verificação desse requisito.No que concerne ao primeiro desses elementos (elemento conceitual), cabe ter presente que a construção do significado de Constituição permite, na elaboração desse conceito, que sejam considerados não apenas os preceitos de índole positiva,expressamente proclamados em documento formal (que consubstancia o texto escrito da Constituição), mas, sobretudo, que sejam havidos,igualmente, por relevantes, em face de sua transcendência mesma, os valores de caráter suprapositivo, os princípios cujas raízes mergulham no direito natural e o próprio espírito que informa e dá sentido à Lei Fundamental do Estado.Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal,certa vez, e para além de uma perspectiva meramente reducionista,veio a proclamar - distanciando-se, então, das exigências inerentes ao positivismo jurídico - que a Constituição da República, muito mais do que o conjunto de normas e princípios nela formalmente positivados, há de ser também entendida em função do próprio espírito que a anima, afastando-se, desse modo, de uma concepção impregnada de evidente minimalismo conceitual (RTJ 71/289, 292 -RTJ 77/657).É por tal motivo que os tratadistas - consoante observa JORGE XIFRA HERAS ("Curso de Derecho Constitucional", p. 43) -, em vez de formularem um conceito único de Constituição, costumam referir-se a uma pluralidade de acepções, dando ensejo à elaboração teórica do conceito de bloco de constitucionalidade (ou de parâmetro constitucional), cujo significado - revestido de maior ou de menor abrangência material - projeta-se, tal seja o sentido que se lhe dê,para além da totalidade das regras constitucionais meramente escritas e dos princípios contemplados, explicita ou implicitamente,no corpo normativo da própria Constituição formal, chegando, até mesmo, a compreender normas de caráter infraconstitucional, desde que vocacionadas a desenvolver, em toda a sua plenitude, a eficácia dos postulados e dos preceitos inscritos na Lei Fundamental,viabilizando, desse modo, e em função de perspectivas conceituais mais amplas, a concretização da idéia de ordem constitucional global.Sob tal perspectiva, que acolhe conceitos múltiplos de Constituição, pluraliza-se a noção mesma de constitucionalidade/inconstitucionalidade, em decorrência de formulações teóricas, matizadas por visões jurídicas e ideológicas distintas, que culminam por determinar - quer elastecendo-as, quer restringindo-as - as próprias referências paradigmáticas conformadoras do significado e do conteúdo material inerentes à Carta Política.Torna-se relevante destacar, neste ponto, por tal razão, o magistério de J. J. GOMES CANOTILHO ("Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 811/812, item n. 1, 1998, Almedina), que bem expôs a necessidade de proceder-se à determinação do parâmetro de controle da constitucionalidade, consideradas as posições doutrinárias que se digladiam em torno do tema:"Todos os actos normativos devem estar em conformidade com a Constituição (art. 3.º/3). Significa isto que os actos legislativos e restantes actos normativos devem estar subordinados, formal, procedimental e substancialmente, ao parâmetro constitucional. Mas qual é o estalão normativo de acordo com o qual se deve controlar a conformidade dos actos normativos? As respostas a este problema oscilam fundamentalmente entre duas posições: (1) o parâmetro constitucional equivale à constituição escrita ou leis com valor constitucional formal, e daí que a conformidade dos actos normativos só possa ser aferida, sob o ponto de vista da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade,segundo as normas e princípios escritos da constituição (ou de outras leis formalmente constitucionais); (2) o parâmetro constitucional é a ordem constitucional global,e, por isso, o juízo de legitimidade constitucional dos actos normativos deve fazer-se não apenas segundo as normas e princípios escritos das leis constitucionais, mas também tendo em conta princípios não escritos integrantes da ordem constitucional global.Na perspectiva (1), o parâmetro da constitucionalidade (=normas de referência, bloco de constitucionalidade) reduz-se às normas e princípios da constituição e das leis com valor constitucional; para a posição (2), o parâmetro constitucional é mais vasto do que as normas e princípios constantes das leis constitucionais escritas, devendo alargar-se, pelo menos, aos princípios reclamados pelo'espírito' ou pelos 'valores' que informam a ordem constitucional global." (grifei) Veja-se, pois, a importância de compreender-se, com exatidão, o significado que emerge da noção de bloco de constitucionalidade - tal como este é concebido pela teoria constitucional (BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO,"O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança", in Revista de Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal; MIGUEL MONTORO PUERTO, "Jurisdicción Constitucional y Procesos Constitucionales", tomo I, p. 193/195, 1991, Colex;FRANCISCO CAAMAÑO DOMÍNGUEZ/ANGEL J. GÓMEZ MONTORO/MANUEL MEDINA GUERRERO/JUAN LUIS REQUEJO PAGÉS, "Jurisdicción y Procesos Constitucionales", p. 33/35, item C, 1997, Berdejo; IGNACIO DE OTTO,"Derecho Constitucional, Sistema de Fuentes", p. 94/95, § 25,2ª ed./2ª reimpressão, 1991, Ariel; LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, "El bloque de la constitucionalidad", p. 95/109,itens ns. I e II, 1991, Civitas; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO,"O Princípio da Subsidiariedade: Conceito e Evolução", p. 77/81,2000, Forense; DOMINIQUE TURPIN, "Contentieux Constitutionnel",p. 55/56, item n. 43, 1986, Presses Universitaires de France, v.g.) -, pois, dessa percepção, resultará, em última análise, a determinação do que venha a ser o paradigma de confronto, cuja definição mostra-se essencial, em sede de controle de constitucionalidade, à própria tutela da ordem constitucional.E a razão de tal afirmação justifica-se por si mesma, eis que a delimitação conceitual do que representa o parâmetro de confronto é que determinará a própria noção do que é constitucional ou inconstitucional, considerada a eficácia subordinante dos elementos referenciais que compõem o bloco de constitucionalidade.Não obstante essa possibilidade de diferenciada abordagem conceitual, torna-se inequívoco que, no Brasil, o tema da constitucionalidade ou inconstitucionalidade supõe, no plano de sua concepção teórica, a existência de um duplo vínculo: o primeiro, de ordem jurídica, referente à compatibilidade vertical das normas inferiores em face do modelo constitucional (que consagra o princípio da supremacia da Carta Política), e o segundo, de caráter temporal, relativo à contemporaneidade entre a Constituição e o momento de formação, elaboração e edição dos atos revestidos de menor grau de positividade jurídica.Ve-se, pois, até mesmo em função da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD),que, na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal,que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre padrões constitucionais de confronto, em regime de plena e atual vigência, e os atos estatais hierarquicamente inferiores,questionados em face da Lei Fundamental.Dessa relação de caráter histórico-temporal, exsurge a identificação do parâmetro de controle, referível a preceito constitucional, ainda em vigor, sob cujo domínio normativo foram produzidos os atos objeto do processo de fiscalização concentrada.Isso significa, portanto, que, em sede de controle abstrato, o juízo de inconstitucionalidade há de considerar a situação de incongruência normativa de determinado ato estatal,contestado em face da Carta Política (vínculo de ordem jurídica),desde que o respectivo parâmetro de aferição ainda mantenha atualidade de vigência (vínculo de ordem temporal).Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de controle que se adotem - a Constituição escrita, de um lado, ou a ordem constitucional global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, "El bloque de la constitucionalidad", p. 95/109,itens ns. I e II, 1991, Civitas; J. J. GOMES CANOTILHO, "Direito Constitucional", p. 712, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra, v.g.) -torna-se essencial, para fins de viabilização do processo de controle normativo abstrato, que tais referências paradigmáticas encontrem-se, ainda, em regime de plena vigência, pois, como precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade, em sede concentrada, não se instaura, em nosso sistema jurídico, em função de paradigmas históricos, consubstanciados em normas que já não mais se acham em vigor.É por tal razão que, em havendo a revogação superveniente da norma de confronto, não mais se justificará a tramitação da ação direta, que, anteriormente ajuizada, fundava-se na suposta violação do parâmetro constitucional cujo texto veio a ser suprimido ou substancialmente alterado.Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o regime constitucional anterior, tem proclamado que tanto a superveniente revogação global da Constituição da República (RTJ 128/515 - RTJ 130/68 - RTJ 130/1002 - RTJ 135/515 - RTJ 141/786), quanto a posterior derrogação da norma constitucional (RTJ 168/436 - RTJ 169/834 - RTJ 169/920 - RTJ 171/114 - RTJ 172/54 - ADI 296-DF - ADI 512-PB - ADI 595-ES - ADI 905-DF - ADI 906-PR - ADI 1.120-PA - ADI 1.137-RS - ADI 1.143-AP - ADI 1.300-AP - ADI 1.510-SC- ADI 1.885-DF-Questão de Ordem - ADI 1.907-DF-Questão de Ordem),por afetarem o paradigma de confronto, invocado no processo de controle concentrado de constitucionalidade, configuram hipóteses caracterizadoras de prejudicialidade da ação direta, em virtude da evidente perda de seu objeto:"II - Controle direto de constitucionalidade: prejuízo.Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos,respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98."(RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação jurisprudencial reflete-se no próprio magistério da doutrina (CLÈMERSON MERLIN CLÈVE,"A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 225, item n. 3.2.6,2ª ed., 2000, RT; OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade - Conceitos, Sistemas e Efeitos", p. 219,item n. 9.9.17, 2ª ed., 2001, RT; GILMAR FERREIRA MENDES,"Jurisdição Constitucional", p. 176/177, 2ª ed., 1998, Saraiva),cuja percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos como o destes autos, que a superveniente alteração da norma constitucional,revestida de parametricidade, importa na configuração de prejudicialidade do processo de controle abstrato de constitucionalidade, eis que, como enfatizado, o objeto da ação direta resume-se, em essência, à fiscalização da ordem constitucional vigente.Todas as considerações que vêm de ser expostas justificam-se em face da circunstância de que, posteriormente à instauração deste processo de controle normativo abstrato, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19/98, que suprimiu e/ou alterou,substancialmente, a cláusula de parâmetro, cuja suposta ofensa motivou o ajuizamento da presente ação direta.O argumento de inconstitucionalidade invocado pelo autor da presente ação direta apóia-se na alegação de que o diploma legislativo ora questionado transgrediria a regra inscrita no art. 173, § 1º, da Constituição Federal (na redação anterior à promulgação da EC nº 19/98), porque - devendo submeter-se, as entidades paraestatais que exploram atividade econômica, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, notadamente em matéria de direito do trabalho -, revelar-se-ia ilegítima a exclusão, quanto aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, da incidência das normas constantes do Capítulo V, Título I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que dispõem sobre a jornada de trabalho, sobre o salário mínimo profissional relativo aos advogados empregados e sobre o direito destes aos honorários de sucumbência.Ocorre, no entanto, tal como ressaltado pelo eminente Procurador-Geral da República, que a superveniência da EC nº 19/98 importou em sensível reformulação da cláusula de parâmetro invocada pelo autor, eis que, agora, e em decorrência da referida alteração constitucional, a disciplinação da matéria em causa não mais emerge, diretamente, do texto da Carta Política, que, antes do advento da EC nº 19/98, dispunha, sobre o tema, em norma constitucional revestida de eficácia plena e provida de aplicabilidade imediata e integral.Presentemente, e no que concerne ao regime jurídico aplicável às entidades paraestatais exploradoras de atividade econômica, cumpre reconhecer que essa nova disciplina resultará da lei, que, editada nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição (na redação dada pela EC nº 19/98), consubstanciará "o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (...)".Veja-se, pois, que a reforma da Carta Política, introduzida pela EC nº 19/98, atribuiu, ao legislador comum, a competência para formular o estatuto de regência pertinente às entidades paraestatais exploradoras de atividade econômica, outorgando, ao Poder Legislativo, a prerrogativa de instituir, em sede meramente legal, o referido estatuto jurídico, destinado, este sim, a desenvolver, no plano infraconstitucional, as diretrizes concernentes ao regime normativo disciplinador de tais entes.É por essa razão que MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO ("Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2, p. 178,2ª ed., 1999, Saraiva)- tendo a exata percepção da mudança operada pela superveniência da EC nº 19/98 - assinalou, a propósito do novo conteúdo material inscrito no art. 173, § 1º, da Lei Fundamental,que, a partir dessa reforma constitucional, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias receberão da lei um estatuto especial, diferente, pois, do comum, que se aplica a tais entes em geral, desde que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços" (grifei).O fato irrecusável, no caso ora em exame, é um só: houve,na espécie, efetiva mudança no paradigma de confronto, apto, por si só, a gerar a situação caracterizadora de prejudicialidade a que aludiu, em seu douto parecer, o eminente Procurador-Geral da República (fls. 162/164):"Tudo posto, quer parecer, desde logo, que a controvérsia gira, toda, em torno da aplicação a ser conferida ao § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, preceito que assim rezava, em sua redação original:'§ 1º. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.'Ocorre, porém, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, o mesmo dispositivo da Constituição Federal vigente passou a ter a seguinte redação:'§ 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,dispondo sobre:I - Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;III - licitação e contratação de obras, serviços,compras e alienações, observados os princípios da administração pública;IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.'O pensamento desse Colendo Supremo Tribunal Federal -externado em casos nos quais, tal como na hipótese destes autos, estava em julgamento a interpretação a ser conferida a mandamento constitucional objeto de alteração superveniente -,é o seguinte:'EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,DE 10.09.1997, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE ACRESCENTOU O§ 8º AO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TETO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998). VANTAGENS PESSOAIS (ART. 39, § 1º).SUPERVENIÊNCIA DA E.C. Nº 19, DE 04.06.1998. A.D.I.PREJUDICADA.1. A medida cautelar, no caso, foi deferida a 24 de setembro de 1997, quando ainda estavam em vigor, em sua redação originária, os textos do art. 37, XI, e do art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 05.10.1988.2. Contudo, a 5 de junho de 1998, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que deu tratamento inteiramente diverso às matérias neles reguladas.3. Em suma, já não estão em vigor os textos originários do art. 37, XI, e do art. 39, § 1º, da C.F./88, cuja aparente violação foi levada em consideração, para o efeito da concessão da medida cautelar de suspensão da E.C. nº 20, de 10.09.1997, do Estado de Goiás, que acrescentou o § 8º ao art. 92 da Constituição Estadual.4. Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, realizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que trata o art. 102 da C.F/88, o texto a ser confrontado com a Constituição é de ato normativo federal ou estadual elaborado durante sua vigência e desde que aquela (a Constituição) continue em vigor.5. No caso, porém, a norma impugnada (§ 8º do art. 92 da Constituição de Goiás, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 10.09.1997)é anterior à nova redação dos referidos artigos 37, XI, e 39, § 1º, da C.F./88.6. Se esse novo texto das normas constitucionais federais revogou, ou não, a norma estadual objeto da impugnação, é questão que só se pode resolver no controle difuso de constitucionalidade, ou seja, na solução de casos concretos, nas instâncias próprias.Não, assim, no controle concentrado, 'in abstracto', da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal só leva em conta o texto constitucional em vigor, não, portanto, o revogado ou substancialmente alterado.7. Em circunstâncias assemelhadas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já julgou prejudicadas algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em face de alterações substanciais no texto originário da C.F./88 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.137, 575,512 e 1.907).8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada, ficando, em conseqüência, cassada a medida cautelar.'(ADI-1674/GO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator Ministro SYDNEY SANCHES Publicação DJ 28-05-99 PP-00004 EMENT VOL-01952-01 PP-00122 Julgamento -Tribunal Pleno, in Internet/STF/Jurisprudência) Eis porque, preliminarmente, o Ministério Público Federal é de parecer que a Ação Direta de Inconstitucionalidade deva ser tida como prejudicada, por superveniente alteração constitucional, sendo decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito."(grifei) Torna-se importante registrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, na análise de causas em tudo semelhantes à de que ora se cuida (ADI 905-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 906-PR,Rel. Min. CELSO DE MELLO), tem reconhecido que a superveniência da EC 19/98, por haver introduzido substancial alteração na cláusula inscrita no art. 173, § 1º da Constituição da República, revela-se apta a prejudicar a ação direta de inconstitucionalidade, que,anteriormente ajuizada, fundava-se na suposta violação à mencionada regra de parâmetro, tal como ocorre na espécie destes autos:"Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 17.02.94, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, tendo por objeto o art. 1º, I, c, da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.Alega a requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado, ao regular a incidência dos incisos XI e XII do art. 37 da Carta da Republica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, contraria os arts. 5º, XXXVI;7º, XXVI; e 173, § 1º, do texto constitucional.O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio acompanhado de requerimento de medida cautelar, que foi indeferido na assentada de 08.06.94.Ocorre, entretanto, que o tratamento constitucional da matéria dos autos foi substancialmente alterado pelo advento da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98, como bem destacado pelo parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fl. 99). Tal situação implica, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a perda de objeto da ação, impossibilitando o controle abstrato da norma impugnada.Isto posto, julgo prejudicada a presente ação direta,na forma do inciso IX do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento."(ADI 1.033-DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - DJU 13/02/2002 -grifei) Cabe assinalar, ainda, neste ponto, que a própria alegação de ofensa ao princípio da isonomia, suscitada, pelo autor, em sua petição inicial, tem, na espécie, por fundamento, a regra inscrita no art. 173, § 1º, na redação anterior à que lhe deu a EC nº 19/98.Isso significa, portanto, que, na realidade, a cláusula de parâmetro subordinante, a ser considerada, na espécie, tal como já o fora, quando da apreciação do pedido de medida cautelar, reside,precisamente, no que dispunha o art. 173, § 1º da Carta Política,hoje alterado, no ponto, pela EC nº 19/98.Registre-se, a esse propósito, que o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o pedido de medida cautelar,examinou a controvérsia à luz do art. 173, § 1º da Constituição, na redação anterior ao advento da EC nº 19/98 (fls. 119/142).É por tal razão que a douta Procuradoria-Geral da República, tendo presente essa nova realidade normativa, fundada em regramento constitucional supervenientemente modificado, veio a suscitar, nos termos já expostos, e com absoluta procedência, a questão pertinente à prejudicialidade desta ação direta.A circunstância caracterizadora da prejudicialidade desta ação direta, em decorrência da razão mencionada na presente decisão,autoriza uma última observação: no exercício dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (Ag 159.892-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 222.285-SP (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO).Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD -ADI 593-GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215-PE,Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar -enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF,art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda,como razão de decidir, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de objeto, fazendo cessar, em conseqüência, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida (fls. 119/142).Comunique-se.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 11 de abril de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator 14

Referências Legislativas

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