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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1420 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1420 DF

Partes

PARTIDO LIBERAL - PL, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 18/04/2002 P - 00011

Julgamento

11 de Abril de 2002

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos.O Partido Liberal propôs ação direta de inconstitucionalidade das expressões "...no período de janeiro de 1996", constantes do art. 71; "...a partir do início do exercício financeiro de 1996", insertas no § 2º do art. 71; "...no período de 1º de janeiro de 1996", constantes do inciso III do art. 72; e"...no período de 1º de janeiro de 1996", a que se refere o inciso V do art. 72, do ADCT de 1988, neles incluídas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, que trata do Fundo de Estabilização Fiscal.2. Esta Corte, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de medida cautelar, em acórdão com a seguinte (fls. 124):"- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar.2. Fundo Social de Emergência. 3. Argüição de inconstitucionalidade de expressões constantes dos arts. 71 e § 2º; 72, incisos III e V, do ADCT da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 10, de 4.3.1996. 4. Controle de validade de emenda à Constituição, à vista do art. 60 e parágrafos, da Constituição Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a). Cláusulas pétreas. 5. Os arts. 71, 72 e 73 foram incluídos no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988 pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1º de março de 1994. 6. A Emenda Constitucional nº 10/1996 alterou os arts. 71 e 72, do ADCT, prorrogando-se a vigência do Fundo Social de Emergência, no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. 7. A inicial sustenta que,exaurido o prazo de vigência do Fundo Social de Emergência a 31.12.1995, não poderia a Emenda Constitucional nº 10, que é de 4.3.1996, retroagir, em seus efeitos, a 1º de janeiro de 1996, pois, em assim dispondo, feriria o direito adquirido dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que concerne à participação no Fundo a que se refere o art. 159, inciso I, da Constituição, e à incidência do art. 160 da mesma Lei Maior, no período de 1º de janeiro até o início de vigência da aludida Emenda Constitucional nº 10, de 4.3.1996. 8. Não invoca a inicial, entretanto,especificamente, ofensa a qualquer dos incisos do art. 60 da Constituição, sustentando, de explícito, lesão ao art. , XXXVI, a vista do disposto nos arts. 159 e 160, todos da Constituição. Decerto, dessa fundamentação poderia decorrer, por via de conseqüência, ofensa ao art. 60, I e IV, da Lei Magna, o que, entretanto, não é sequer alegado. 9. Embora se possa, em princípio, admitir relevância jurídica à discussão da quaestio juris, exato é, entretanto, que não cabe reconhecer, aqui, desde logo,o periculum in mora, máxime, porque nada se demonstrou,de plano, quanto a prejuízos irreparáveis aos Estados,Distrito Federal e Municípios, se a ação vier a ser julgada procedente. É de observar, no ponto, ademais, que a Emenda Constitucional de Revisão nº 1, que introduziu,no ADCT, os arts. 71, 72 e 73, sobre o Fundo Social de Emergência, entrou em vigor em março de 1994, com efeitos, também, a partir de janeiro do mesmo ano. 10.Medida cautelar indeferida."3. Os Doutores Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República, às fls. 63/71 e 74/76, respectivamente, pronunciaram-se no sentido de ser julgada improcedente a presente ação direta.4. A presente ação direta de inconstitucionalidade, no entanto, está efetivamente prejudicada. Com efeito, transcorrido o período, no qual foi instituído o Fundo Social de Emergência, de que tratam os art. 71 e seguintes, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, esta ação, que visa precisamente a declaração de inconstitucionalidade de expressões constantes do texto da Emenda Constitucional nº 10/1996,a qual deu nova redação aos arts. 71 e 72 do ADCT/1988, a toda evidência, restou prejudicada.5. Do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2002.Ministro Néri da Silveira Relator
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