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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 273672 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 273672 MG
Partes
BANCO CHASE MANHATTAN S/A, RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTROS, H H PICCHIONE S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, ROMUALDO WILSON CANÇADO E OUTROS
Publicação
DJ 13/06/2002 P - 00080
Julgamento
15 de Abril de 2002
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário, alínea b, interposto contra decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que, pela sua Quinta Câmara Civil,declarou a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei 7.730/89. Alega o recorrente violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição.O apelo extremo, contudo, não reúne condições de admissibilidade. Com efeito,o dispositivo legal cuja validade se postula teve a inconstitucionalidade reconhecida por órgão fracionário do Tribunal a quo, o que contraria a exigência da reserva de Plenário prevista no art. 97 da Carta Federal. Diante dessa circunstância, caberia, de certo,recurso extraordinário, alínea a, por ofensa à essa norma constitucional, que, saliente-se, não se encontra prequestionada. A recorrente,contudo, não atenta a isso, apresentou recurso pela alínea b,aduzindo infringência ao art. 5º,XXXVI da Lei Maior. O extraordinário, portanto, revela-se manifestamente incabível, a teor da Súmula 284/STF, conforme asseverado pelo Ministério Público Federal no parecer de fls. 2.315-2.318, cujo teor, na parte que interessa, transcrevo:"O presente recurso não deve prosperar. E isto porque,consignando que inexiste nos autos notícia de ter havido decisão plenária ou do órgão especial em que teria ocorrido a declaração de inconstitucionalidade já referida, tratando-se, in casu, de aresto de Turma que,originariamente, declara a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal (art. 15 da Lei n.º 7.730/89),não há que se falar em 'interposição de recurso na forma da letra b do permissivo constitucional, que pressupõe a regular declaração de inconstitucionalidade em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal,mas sim em oposição de extraordinário com base no art. 102, III, a, da Carta da Republica, por violação ao mencionado dispositivo, que no caso, nem foi prequestionado' (AGRRE n.º 294.361/SP, Relator Exmo. Sr. Min. Ilmar Galvão,DJ 14.12.2001). Incide, no particular, o enunciado da Súmula 284/STF."Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de abril de 2002.Ministra Ellen Gracie Relatora
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