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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1410 ES

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o Decreto n.º 6.618-E, de 5 de dezembro de 1995, do Governador do Estado do Espírito Santo, que suspendeu pelo prazo de 120 dias o pagamento de acréscimos pecuniários devidos a servidores públicos estaduais.Alegou a requerente que o ato normativo impugnado contraria os incisos XI e XV do art. 37 da Constituição Federal.O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio acompanhado de requerimento de medida cautelar, que foi deferido em 29.02.96.Ocorre, entretanto, que o decreto em questão tinha vigência temporária, limitada que era aos cento e vinte dias a que se refere o seu artigo 1.º. Assim, como ressaltado pelo parecer da douta Procuradoria-Geral da República, a presente ação direta perdeu seu objeto, por não mais estar em vigor o ato impugnado. Nesse sentido, a ADI 1.770, Rel. Min. Moreira Alves.Por outro lado, reforçando a prejudicialidade da ação direta, os dispositivos constitucionais apontados como padrão de confronto pela requerente foram alterados pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o que, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, igualmente implica a perda de objeto do feito,conforme o decidido nas ADIs 512, Rel. Min. Março Aurélio; 1.137,Rel. Min. Ilmar Galvão; 1.674, Rel. Min. Sydney Sanches; 1.907,Rel. Min. Octavio Gallotti; entre outros precedentes.Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta,na forma do inc. IX do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 15 de abril de 2002.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
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