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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Assim a do acórdão proferido pela Primeira Turma:"EMENTA: Anistia de praça da Marinha. A anistia concedida pelo art. e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, só se aplica aos militares punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. Não aos expulsos, disciplinarmente, com base na legislação comum.Precedentes do Supremo Tribunal: RE 116.130, 1ª Turma , RE 123.337, Tribunal Pleno .Rec ('DJ' de 11.12.98) urso extraordinário provido."Daí (fl. 176) os embargos de divergência, opostos por IRANI PONTES DUARTE E OUTRO, fundados nos arts. 546, II do CPC; 330 e do Rseguintes .I./S.T.F., sustentando que o acórdão em tela divergiu das decisões proferidas pela Segunda Turma desta Corte, no RE 116.922-RJ e no RE 242.563 -RJ; para tanto, alegam, em síntese, o seguinte:a) o acórdão embargado não se coaduna com a realidade dos fatos que envolveram os embargantes, não tendo a embargada apresentado prova da prática das alegadas faltas indisciplinares que justificassem a não concessão de anistia; diverge, assim, dos acórdãos citados, nos quais os recorridos se encontravam nas mesmas condições dos embargantes, mas tiveram seu direito reconhecido;b) os embargantes foram expulsos por motivos políticos e não por motivos funcionais disciplinares, conforme conjunto probatório trazido aos autos e, "se fossem atingidos por atos de indisciplina, seriam enquadrados no Regulamento Disciplinar e não no Código Penal (...)"(fl. 201). Assim, o recurso embargado não poderia ser conhecido e provido porquanto seria necessária a análise da matéria fática, inadmissível em instância extraordinária, pelo óbice da Súmula 279/STF.Pedem, ao final, o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos para que sejam restabelecidas e mantidas as decisões do TRF da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.Às fls. 311/314, os embargantes pedem que no presente julgamento seja considerado o contido na Medida Provisória 2.151/2001.Decido.A tese do acórdão-embargado foi ratificada pelo Plenário:RE 123.337-DF, Maurício Corrêa, Plenário, 03.9.98; RE 120.320-DF,Jobim, Plenário, 10.2.2000.No julgamento do RE 123.337-DF, fiquei vencido, como vencido fiquei, na 2ª Turma, em julgamentos outros de casos iguais.O voto vencido, entretanto, não determina a admissão dos embargos de divergência.Do exposto, forte no disposto no art. 332 do RI/STF,inadmito os embargos.Publique-se.Brasília, 17 de abril de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Observações

Alteração: 22/07/02, (SVF).
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